Decreto Estadual de Rondônia nº 3427, de 22 de setembro de 1987

ço

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÓNIA

Dispõe sobre a Licença de Operação para funciona-

mento de dragas e balsas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de ser mantida fis calização permanente para a proteção do meio ambiente

e do equilíbrio ecológico;

Considerando a necessidade de ser implantado, nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente de acompanhamento dos índices locais de qualidade

ambiental;

Considerando que a operação realizada por dragas e balsas, em areas de garimpagem, tem contribuído para a degradação ambiental dos rios Madeira e

Mamore ;

Considerando a necessidade de proteção e melhoria da qualidade ambiental dos recursos hídricos

do Estado de Rondônia; e

il

Sos II, IV;

iderando o disposto no artigo 2º, incie IX da Lei Federal nº 6.938, de 81 de agostolde 11981, e em consonância com o artigo 2º,

ução CONAMA nº 001, de 23 de janei-

inciso IX da

ro de 1986, À

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