Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 3831, de 11 de julho de 1988
Decreto nº 3831
TE o ED)
Revoga o Decreto nº 3427, de
22 de setembro de 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETÃA:-
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 3427, de 22 de setembro de 1987, publicado no D.0O.E. nº 1401 de 24.09.1987, que'"Dispõe sobre Licença de Operação para funciona mento de dragas e balsas!
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
11 de julho de 1988; 100º da República «
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