Decreto Estadual de Rondônia nº 3390, de 21 de agosto de 1987

Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 2939, de

20 de maio de 1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atri

buições que lhe confere o artigo 70, incisos III e V. da Consti tuição Estadual, combinado com o artigo 5º, da Lei Complementar nº 09, de 30 de outubro de 1985,

DECRETA

Art .- 1º - O artigo 15, do Decreto nº 2939, de 20 de maio de 1986, alterado pelo Decreto nº 3100, de 12 de novem-

bro de 1986, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 15 - Os funcionários habilitados no processo seletivo, serão posicionados em cargos das categorias funcionais do Grupo Ocupacional, Tributação, Arrecadação e Fiscaliza-

ção, Codigo TAF-100, nas classes e referências especificadas

abaixo: CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE REF. DE VENC. 1. Agente Arrecadação-TAF-101 “Bu NM-18 N 2. Agente de/Rendas-TAF-102 uBt NS-14 3. Assistente écnico Tribut.TAF-108 "B" NS-14

4. Auxili, de Serv.Fiscal=TAF-,104 Bm NM-15" DA

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