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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3377, de 3 de agosto de 1987

Decreto nº 3377

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CAPÍTULO T – DA FINALIDADE CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA “ax . 2N - A Secretaria de Estado do Meio Ambi ente - SEMARO, observada a política de desenvolvimento econô CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA CAPÍTULO IV – DA ENTIDADE VINCULADA CAPÍTULO V – OMPERÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO V – DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – ISPOSIÇÕES FINAIS
26 artigos

Estabelece a competência e aprova a estrutura da Secre taria de Estado do Meio Am biente, e dá outras provi

dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso das

atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso V da Constitui

ção,

DECRETA;

CAPÍTULO T – DA FINALIDADE

Art. 1.
- A Secretaria de Estado do Meio Ambi ente - SEMARO, nos termos do disposto no Artigo 2º da Lei Complementar nº 19, de 25.05.1987, tem por finalidade execu tar, coordenar, fiscalizar e avaliar a implantação da Politi ca Ambiental do Estado de acordo com o Plano Estadual do Meio Ambiente, bem como compatibilizar o desenvolvimento sócio - econômico com a preservação e conservação dos recursos natu rais e ambientais e do equilibrio ecológico, promovendo, tam

bém, a preservação e exploração dos recursos naturais renová

veis.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA “ax . 2N - A Secretaria de Estado do Meio Ambi ente - SEMARO, observada a política de desenvolvimento econô

I

II

III

IV

V

VI

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 3.
- A Secretaria de Estado do Meio Ambi ente será dirigida por um Secretário de Estado, com a colabo ração de um Secretário-Adjunto, que o substituirá em seus

impedimentos, legais e eventuais.

rt. 4º - Incumbe ao Secretário-Adjunto o apoio

técnico ao Secretário de Estado, e em especial:

ssistir o Secretário de Estado emsuas representações sâáciads e funcionais; enar e supervisionar as atividades

técnicas, executivas ou específicas na Secretaria;

03.

IIIexecutar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado.
Art. 5.
- O Chefe de Gabinete tem, além das que são inerentes ao seu cargo, as seguintes atribuições:
ICoordenar as atividades de expediente re lativas à comunicação social dos Gabinetes do Secretário de Estado e Secretário-Adjunto;
IIexecutar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário de Estado.

SEÇÃO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 6.
- Para o desempenho de suas ativida des a Secretaria de Estado do Meio Ambiente dispõe da seguin te estrutura:
IÓrgão de Assistência Direta e Indireta ao Secretário:
a)Gabinete

Lo

IIÓrgãos de Assessoramento:
a)Assessoria Técnica
b)Assessoria Jurídica
IIIUnidades Setoriais:
a)do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação Geral: - Coordenadoria Setorial de Planejamen to - COSEP
b)do Sistema Estadual de Administração e de Finanças:

- Departamento Administrativo-Financei ro - DAF

pivisão

visão Administrativa - DA

Divisão Financeira - DF

do Meio Am

25.05.87,.0

| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA O 04.

IVÓrgãos de Atividades Específicas: 1. Departamento de Ecossistema:
a)Divisão de Pesquisa Ecológica;
b)Divisão de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas;

2. Departamento de Cadastramento, Licencia mento e Fiscalização:

a)Divisão de Cadastramento e Licencia mento;
b)Divisão de Fiscalização.

3. Departamento de Monitoramento e Contro le Ambiental:

a)Divisão de Monitoramento e Controle Ambiental;
b)Divisão de Laboratório.

4. Departamento de Educação Aíbiental:

a)Divisão de Educação Ambiental;
b)Divisão de Divulgação Ambiental.

5. Departamento de Documentação Científica e Informação:

a)Divisão de Documentação Científica
b)Divisão de Informação

CAPÍTULO IV

DA ENTIDADE VINCULADA

Art. 7.
- Vincula-se à Secretaria de Estado ente, nos termos da Lei Complementar nº 19 de tituto de Florestas - IEF.

CAPÍTULO V

OMPERÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

OS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 8.
- Compete à Assessoria Técnica, asses sorar o Secretário de Estado no que se refere a assuntos téc nos, realizando estudos e levantamentos de informações, emi tindo pareceres, orientando e executando a preparação de do cumentos e relatórios no domínioida preservação ambiental bem como atendendo às demais solicitaçõessque lhe forem dirigi

das.

Art. 9.
- Compete à Assessoria Jurídica:
Iestudar e opinar sobre assuntos jurídicos que lhe forem submetidos, que importem em direitos e obriga ções, responsabilidades ou de vinculagões da SEMARO, de modo a habilitar a administração da Sécretaria na solução de pro blemas;
IIrepresentar a SEMARO em procedimentos ju rídicos, desempenhando todas as atividades de natureza juri dica e contenciosa que lhe forem atribuídas, legal ou regi mentalmente, ou através de mandato expresso do Secretário de Estado, respeitada a competência da Procuradoria-Geral do Es tado.

SEÇÃO II

UNIDADES SETORIAIS DOS SISTEMAS ESTADUAIS

Art. 10.
- Compete à Coordenadoria Setorial de Planejamento, Uriidades Setorial do Sistema Estadual de Plane mento e Coordenação Geral, exercer atividades relativas ao planejamento global da SEMARO, orçamento, modernização admi nistrativa e acompanhamento da execução e avaliação de Planos.

Projetos, nd) âmbito da Secretaria.

Art. 11.
- Compete ao Departamento Administra tivo-Financ Unidade Setorial dos Sistemas Estaduais de

Administração dá Finanças:

nhar as ativi tragãoode matérias, serviços gerais, transportes internos,pa

GOVERNADORIA |

GOVERNADORIA = 06.

trimônio, documentação, arquivo e comunicações administrati vas necessárias ao funcionamento da Secretaria;

IIatravés da DIvisão Financeira executar |, supervisionar e coordenar todas as atividades relacionadas com a execução orçamentária, financeira, contabilidade e to

mada de contas, no âmbito da Secretaria.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS

Art. 12.
- Compete ao Departamento de Ecossis tema:

I = propor diretrizes que possibilitem estabe lecer os programas, projetos e atividades a serem desenvolvi das pela SEMARO;

IIcoordenar campanhas, pesquisas, estudos e ações de proteção e recuperação do meio ambiente, utilizando uma reorientação tecnológica para essas atividades;
IIIassessorar os órgãos estaduais e munici pais, bem como supervisionar e executar a recuperação das á

reas degradadas;

IVpropor normas e rotinas para ahálise de projetos e consolidação do Sistema de Controle Ambiental, ba seado nos critérios definidos para controle de atividades

agrícolas, extrativas e ocupação de áreas urbanas;

Vcoordenar os Estudos e apresentar recomen dações referentes a providências normativas para administra ção dos recursos hídricos e ao uso adequado dos ecossistemas

nas áreas dé influência das bacias hidrográficas.

Art. 13.
- À Divisão de Pesquisa Ecológica com pete: promover estudos, transferência e adequa ção de tecnbl ue atendam aos sistemas primário, secun dário e terciáfio do Estado, visando à harmonização destes com a preservação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

07.

IIpropor a localização de atividades polui doras de pequeno, médio e grande porte a serem implantadas no Estado;
IIIindicar e selecionar áreas terrestres, aquáticas e cavernas, de relevante interesse ecológico para fins de proteção e conservação nas áreas de proteção ambien tal;
IVparticipar, em articulação com outros órgãos, de estudos de zoneamento do uso da terra;
Vassistir e recuperar o equilíbrio dos ecos sistemas, de forma a manter ou melhorar a qualidade e defen der a biota no interior e em torno das áreas protegidas e concentradas;
VIpropor o estabelecimento de normas e critérios para elaboração e análise de projetos, visando a asse gurar que o desenvolvimento destas seja apropriado sob o as pecto ambiental.
Art. 14.
-'À Divisão de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas compete:
Iprestar assistência aos municípios, associações, gerências e comitês, no desenvolvimento de estudos, visando ao aproveitamento integrado e à preservação de suas bacias hidrográficas;
IIacompanhar e executar projetos relativos ao aproveitamento múltiplo e à preservação dos recursos hi-

dricos nas hacias hidrográficas.

Art. 15.
- Compete ao Departamento de Cadastro, Licentianento e Fiscalização:

- cadastrar, licenciar e fiscalizar os empreendiment exerçam atividades poluidoras ou potencial mente polui or ação de responsabilidade civil e criminal aos por danos causados ao meio ambien

te;

| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

08.

Art. 16.
- À Divisão de Cadastro e Licenciamen

to compete:

Idisciplinar a implantação, funcionamento e aplicação de qualquer atividade ou equipamento considerados poluidores, bem como qualquer equipamento de combate à polui ção do meio ambiente;
IIanalisar e cadastrar toda e qualquer ati vidade humana que venha provocar modificações no meio ambien te;
IIIanalisar solicitação de licenças Prévia, instalação , operação e ampliação de atividades poluidoras.
Art. 17.
- À Divisão de Fiscalização compete:
Iestabelecer normas, padrões e critérios pa ra acompanhamento e fiscalização do licenciamento de ativida des poluidoras;
IIinspecionar atividades poluidoras em aten dimentos a reclamações e identificar ocorrênciasde irregula ridades;
IIIrealizar vigilância de toda a área do Estado, através de fiscalização periódica, para observação de infrações no que se refere à poluição do ar e da água, à uti lização dos recursos florestais, à ocupação do solo (incluin do aterros e privatização de praias) e recursos minerais;
IVemitir autos de autuação administrativada SEMARO, aplicar multas e outras penalidades cabíveis dentro

da área de sua competência.

Art. 18.
- Compete ao Departamento de Monitora

mento e trole Ambiental:

Icoordenar todas as ações de combate e con trole da rência de poluição;

- planejar, montar, controlar e avaliar a rede de am para investigação de qualidade do ar, água e solo;

IIcomrdenar as atividades de acompanhamento

das transformações ambientais, através de técnicas de aferi-

| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA E

09.

ção direta e sensoriamento remoto, identificando as ocorrên cias adversas, a fim de propor alternativas de decisão sobre

a melhor gestão dos recursos ambientais;

IVemitir análise e parecer em projetos de

licenciamento de atividades poluidoras;

Vpropor, supervigionar e avaliar o estabe lecimento de normas e padrões sobre a coleta, estocagem, trans porte, tratamento e disposição de resíduos resultantes das

atividades antrópicas sobre o meio ambiente;

VIprestar assistência aos órgãos Estaduais e Municipais no controle da poluição e proteção ambiental.
Art. 19.
- À Divisão de Monitoramento e Contro

le Ambiental compete:

Iexecutar atividades de controle de uso dos

recursos naturais e ambientais;

IIelaborar diagnósticos e prognósticos de qualidade de ar, água e soldo;
IIIverificar todas as possibilidades existen tes de destino final para resíduos de qualquer natureza, pro venientessde poluição e degradação ambientals bem como pro

por novas alternativas;

IVdesenvolver estudos específicos de apoio

para avaliação de impactos ambientais;

Vavaliar a qualidade das praias do Estado;
VIidentificar as fontes de poluição de forma

4. o trabalho da Divisão de Cadastramento e Licencia

VIIreakizar compilação e sistematização de denúncias de poluição por poluentes industriais e domésticos

o É AN PAR: i 6;)- GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA END ENS, GOVERNADORIA EETDY T 10. e atuar junto aos órgãos estaduais e municipais para o equa cionamento das mesmas:

VIIIrealizar o levantamento de todo o sistema de transporte e estocagem de produtos químicos e, particular mente, de óleo no Estado, atualizando-o periodicamente.
Art. 20.
- A Divisão de Laboratório compete:

e I - realizar análise física, química e bioló gica de água, despejos industriais e sedimentos;

IIrealizar pesquisas com macrófitos, visando a sua aplicação no tratamento de esgotosdoméstico e despejos industriais.
Art. 21.
- Compete ao Departamento de Educação Ambiental:
Iplanejar, executar e avaliar programas e atividades de educação ambiental;
IIdar apoio aos órgãos e empresas na elabo ração e concepção de programas e projetos de Educação Ambien

e tal a serem implantados nas suas áreas de ação;

IIIpromover e executarrprogramas educativos que concorram para melhorar a compreensão social dos proble mas ambientais.
Art. 22.
- À Divisão de Educação Ambiental com pet:
Idesenvolver a educação ambienatãl como uma problemática de visão integral; incorporada à abordagem eco lógica, |ledôpômica, tecnológica, cultural e estética em seu relacionamento com a base natural que a suporte;

AI - desenvolver metodologias e técnicas de elaboraçãb je avaliação de projetos relacionados com a educa ção ambiental;

IIIaferir, através de esquemas especiais de avaliação, a conformidade entre as diretrizes e orientações,

E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENG! GOVERNADORIA : EN 1 11. e os resultados efetivamente alcançados a partir dos proje tos e programas.

Art. 23.
-'À Divisão de Divulgação Ambiental compete:
Icoordenar as atividades de expediente e , as relativas à divulgação ambiental da Secretaria;
IImanter o registro, cadastramento e contro

e le de todo material publicado na imprensa que diz respeito à área ambiental;

IIIelaborar, produzir e distribuir material de cunho informativo na área ambiental (jornais,periódicos e cartazes), que tratem de eventos, orientações técnicas ou in formações de caráter geral, sempre de exclusivo interesse dos órgãos;
IVexercer outras atribuições relativas ao serviço que lhe forem cometidas.
Art. 24.
- Compete ao Departamento de Documen

tação e Informação:

e I - manter um processo de armazenamento e re cuperação de informações técnicas, capacitado a atender de mandas especificas;

IIservir como centro de referência para sub sidiar pesquisas bibliográficas. rt. 25 - À Divisão de Documentação compete:

Ilidentificar, ihventariar e cosolidar todas as informações bibliográficas relativas à qualidade do meio ambiente, islaç ambiental federal, estaduais e munici pais, a preskirvação Científica referente à ecologia amazôni ca, em particúlar sobke ecossistemas do Estado; armazenar e conserva adequadamente os do cumentos técnicos e administrativos da Secretaria.

Art. 26.
- À Divisão de Informação compete:

Gui ça

GOVERNADORIA O 12

Ireceber, expedir e efetuar o controle de qualidade dos documentos a serem processados, e ainda a con ferência dos relatórios de saída;
IIalimentar de informações o computador a partir dos documentos recebidos;
IIImanter sistemas de processamentos de da dos, em conjunto com o CEPROD.

CAPÍTULO V

DOS DIRIGENTES

Art. 27.
- Os órgãos componentes da estrutura básica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente serão dirigi dos:
Io Gabinete, por um Chefe de Gabinete;
IIa Coordenadoria Setorial de Planejamento, pelo Coordenador;
IIIo Departamento Administrativó-Financeiro, por um Diretor do Departamento;
IVo Departamento de Ecossistema, dêcCadastra mento, Licenciamento e Fiscalização; de Monitoramento e Con trole Aiibiental; de Educação Ambiental e de Documentação Ci

entífica e Informação; por Diretores de Departamento;

v - a Divisão Administrativa; Financeira; de Pesquisa Ecológica; de Estudos Integrados de Bacias Hidro Divisão de Cadastramento e Licenciamento;décFis e Monitoramento e Côntrole Ambiental; de Laborá cação aAíúbiental; de Divulgação Aiúbiental; de Do

gráficas;

calização; tório; del E cumentaçã tífica e de Informação, por Diretores de Divi

são.

CAPÍTULO VI

ISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28.
Fica o Secretário de Estado do Meio

18.

Ambiente autorizado a:

Iefetuar indicações ao Governador do Esta do para o preenchimento de cargos em comissão e para designar ocupantes de funções gratificadas decorrentes da estrutura

da Secretaria;

IIinstituir mecanismos de natureza transitó ria, visando à solução de problemas específicos ou necessida

des emergenciais;

IIIelaborar Regimento Interno da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no prazo de 60 (sessenta) dias,

a contar da data da publicação deste Decreto;

IVcriar, de acordo com as necessidades da execução da Política do Meio Ambiente do Estado, escritórios

locais nos municípios do Estado.

Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na da

ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

03 de agosto de 1987; 99º da República.

. a «a-— o .—

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA GOVERNADOR

FRANCIS ARAUJO SEC. ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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