Decreto Estadual de Rondônia nº 3215, de 9 de março de 1987

Decreto nº 3215

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DECRETO Nº 3215 DE O7 DE MRS O DE 987.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais e com fundamento no item I, Arti

go 4º da Lei nº 136 de 01 de dezembro de 1986, DEERETA:

Art. 19.

- Fica aberto um Crédito Suplemen tar no valor de Cz$ 40.150.000,00 ( Quarenta milhões e cento e cinquenta mil cruzados ) a seguinte Unidade Orçamentária: Encar gos Gerais do Estado, observando as Classificações Institucio

nais, Econômicas e Funcional Programética a seguir:

SUPLEMENTA: 27.00 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 40.150.000,00 27.01 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 40.150.000,00 4192.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 40.150.000,00 TOTAL 40.150.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL

27 .01.03.07.021.2.106

Despesas de Exercícios

Anteriores. 40.150.000, 00 40.150.000,00 TOTAL 40.150.000,00

Art. 2.

- O valor do presente crédito

serã coberto com recursos que trata o inciso II do $ 1º, Artigo

4º da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964.

GOVERNADORIA E RECEITA: 2400.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2420.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTEGOVERNAMENTAIS 2421.00.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 2421.90.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 40.150.000,00 TOTAL 40.150,000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Programações

das Quotas Trimestrais no Orçamento Vigente das Unidades Orçamentá

rias, estabelecidas pelo Decreto nº 3149, de 29 de dezembro de Le 1986. ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

I TRIMESTRE 324,286.000,00

II TRIMESTRE 305.677.000,00

III TRIMESTRE 473.451.000,00

IV TRIMESTRE 459.806.000,00

TOTAL 1.5683.220.000,00

Art. 49.

- Este Decreto entrara em vigor na

data de sua publicação.

e / GOVERNADOR

- fre FRANCISCO JOSÉ DE MELO

SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL EM EXERCÍCIO

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