Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31942, de 20 de agosto de 2026

Decreto nº 31942

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Tripartite Consultiva de Regulamentação Ambiental do estado de Rondônia, com a finalidade de subsidiar tecnicamente a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam na regulamentação da legislação ambiental estadual, especialmente quanto ao:
ICódigo Florestal do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Federal n° 12.651, de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; e
IIdecreto relativo às infrações administrativas ambientais, com fundamento no Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, que "Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.".

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 167

Disponibilização: 28/08/2026 Publicação: 28/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.942, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

Institui a Comissão Tripartite Consultiva de Regulamentação Ambiental do estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
A Comissão possui caráter consultivo, com atuação exclusiva no assessoramento técnico da Sedam.
Art. 3.
A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
Iórgãos estaduais:
a)Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam;
b)Procuradoria-Geral do Estado - PGE; e

c ) Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero;

IIentidades da sociedade civil organizada:
a)Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - Fiero;
b)Associação Rondoniense de Municípios - Arom;

Decreto N° 31.942, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. (72568418) SEI 0028.023917/2025-31 / pg. 1

c)Centro de Estudos da Cultura e do Meio Ambiente da Amazônia - Rio Terra; e
d)Ação Ecológica Guaporé - Ecoporé.
§ 1ºCada órgão ou entidade indicará 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, mediante ofício à presidência da Comissão.
§ 2ºA presidência da Comissão será exercida pela Sedam.
Art. 4.
Compete à Comissão:
Ipropor diretrizes e minutas de projetos de lei e decretos para regulamentação, integração e execução da legislação ambiental estadual;
IIsugerir ajustes e aperfeiçoamentos na aplicação das regras referentes às infrações administrativas ambientais no Estado;
IIIanalisar e emitir pareceres consultivos sobre temas ambientais de natureza regulatória;
IVpromover a uniformização de entendimentos técnicos e operacionais entre os órgãos estaduais com atuação ambiental;
Vfomentar o diálogo institucional com o setor produtivo, entidades de classe e organizações ambientais; e
VIelaborar recomendações técnicas para subsidiar atos normativos de competência da Sedam.
Art. 5.
A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pela presidência.
§ 1ºO quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros.
§ 2ºAs manifestações e recomendações serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes.
Art. 6.
Compete à Sedam:
Iorganizar as reuniões e elaborar as respectivas pautas;
IIlavrar atas e manter o registro dos trabalhos;
IIImanter o arquivo documental da Comissão; e
IVpromover a publicidade dos atos.
Art. 7.
A Comissão elaborará seu Regimento Interno, após sua instalação.
Parágrafo únicoO Regimento Interno será aprovado pela maioria absoluta dos membros.
Art. 8.
A Comissão terá prazo de funcionamento de 12 (doze) meses, contado da data de sua instalação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante justificativa da Sedam.
Parágrafo únicoEncerrado o prazo de funcionamento, será lavrado termo de conclusão dos trabalhos.

Decreto N° 31.942, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. (72568418) SEI 0028.023917/2025-31 / pg. 2

Art. 9.
A Comissão apresentará relatórios semestrais à Sedam e relatório final consolidado ao término de suas atividades.
Art. 10.
A Comissão poderá instituir grupos técnicos temáticos, com participação de especialistas convidados, sem direito a voto.
Art. 11.
A participação na Comissão é considerada serviço de relevante interesse público, não será remunerada e não gera vínculo com a administração pública estadual.
Art. 12.
Os casos omissos serão resolvidos pela Sedam.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/08/2026, às 09:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72568418 e o código CRC 028EA8B4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.023917/2025-31 SEI nº 72568418

Decreto N° 31.942, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. (72568418) SEI 0028.023917/2025-31 / pg. 3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo