Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31883, de 31 de julho de 2026
Decreto nº 31883
Art. 1.
Fica instituído o Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira Internacional do Estado de Rondônia - GGIF-I/RO, órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva, articuladora e de cooperação interinstitucional, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec.
Parágrafo únicoO GGIF-I/RO está em consonância com o disposto no Decreto Federal n° 8.903, de 16 de novembro de 2016, que "Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução." e no Decreto Federal n° 12.038, de 29 de maio de 2024, que "Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.".
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 154
Disponibilização: 12/08/2026 Publicação: 11/08/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.883, DE 31 DE JULHO DE 2026.
Institui o Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira Internacional do Estado de Rondônia - GGIF-I/RO, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
O GGIF-I/RO tem por finalidade promover a integração, articulação e cooperação entre instituições e órgãos brasileiros e bolivianos com atuação direta ou indireta na faixa de fronteira, visando ao fortalecimento das ações de segurança pública, fiscalização, inteligência, controle, prevenção e repressão aos ilícitos transfronteiriços.
Parágrafo únicoO GGIF-I/RO atuará sem prejuízo das competências, atribuições e estruturas do Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira do Estado de Rondônia - GGIF-RO, instituído pelo Decreto n° 19.083, de 19 de agosto de 2014, que "Institui o Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 3.
São objetivos do GGIF-I/RO:
Ifomentar a cooperação interinstitucional entre órgãos estaduais, federais, municipais e instituições bolivianas com atribuições correlatas à segurança e à proteção da fronteira;
IIpropor estratégias integradas para prevenção, controle, fiscalização e repressão aos crimes e infrações administrativas de natureza transfronteiriça;
IIIpromover o intercâmbio institucional de informações estratégicas, observadas as normas
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de sigilo, proteção de dados, inteligência, cadeia de custódia e legislação aplicável;
IVestimular o planejamento conjunto de ações integradas na faixa de fronteira, respeitadas as competências legais de cada órgão e instituição;
Vacompanhar cenários de risco relacionados ao tráfico de drogas, tráfico de armas, tráfico de pessoas, contrabando, descaminho, crimes ambientais, abigeato, lavagem de capitais, organizações criminosas e demais ilícitos transnacionais;
VIapoiar a construção de fluxos de comunicação e de cooperação entre autoridades brasileiras e bolivianas, por meio dos canais oficiais competentes;
VIIpropor capacitações, reuniões técnicas, operações integradas, estudos, diagnósticos e protocolos de atuação voltados à realidade da fronteira rondoniense;
VIIIcontribuir para o fortalecimento da presença estatal, da segurança pública, da defesa sanitária, da fiscalização ambiental e do controle territorial na região de fronteira;
IXconsolidar informações, resultados e boas práticas decorrentes das ações integradas, para subsidiar a tomada de decisão pelos órgãos competentes; e
Xexercer outras atividades correlatas à sua finalidade, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 4.
O GGIF-I/RO será coordenado pela Sesdec, por meio da Gerência de Integração de Segurança e Fronteira - GISF.
§ 1ºCaberá à Sesdec/GISF exercer a Secretaria-Executiva do GGIF-I/RO.
§ 2ºA Secretaria-Executiva será responsável pela convocação das reuniões, organização das pautas, registro das deliberações, consolidação das informações e articulação com os órgãos e instituições participantes.
Art. 5.
O GGIF-I/RO será composto, no lado brasileiro, por representantes e convidados permanentes dos seguintes órgãos e instituições brasileiras:
ISecretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec;
IIPolícia Militar de Rondônia - PMRO;
IIIPolícia Civil do Estado de Rondônia - Polícia Civil;
IVCorpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO;
VSuperintendência de Polícia Técnico-Científica - Politec;
VISecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam;
VIIAgência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron;
VIIIMinistério da Agricultura e Pecuária - Mapa;
IXPolícia Federal - PF;
XPolícia Rodoviária Federal - PRF;
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XIReceita Federal do Brasil - RFB;
XIIAgência Brasileira de Inteligência - Abin;
XIIIMinistério Público Federal - MPF;
XIVMinistério Público do Estado de Rondônia - MPRO;
XVInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;
XVIInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;
XVIIMarinha do Brasil, por meio da organização militar competente;
XVIII - Exército Brasileiro, por meio da organização militar competente;
XIXForça Aérea Brasileira, por meio da organização militar competente;
XXórgãos municipais de segurança pública, fiscalização, meio ambiente, trânsito, saúde, vigilância sanitária, defesa civil ou outras áreas correlatas, especialmente dos municípios situados na faixa de fronteira; e
XXIoutros órgãos e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, cuja participação seja considerada pertinente à pauta.
Parágrafo únicoA participação de órgãos federais, municipais e de outras instituições brasileiras observará suas competências legais, disponibilidade institucional e manifestação de interesse do órgão convidado.
Art. 6.
Poderão ser convidados a participar do GGIF-I/RO, no lado boliviano, representantes dos seguintes órgãos e instituições do Estado Plurinacional da Bolívia:
IPolícia Boliviana;
IIunidades especializadas da Polícia Boliviana com atuação em enfrentamento ao narcotráfico, crimes contra o patrimônio, crimes ambientais, tráfico de pessoas, inteligência policial, investigação criminal, fronteiras ou temas correlatos;
IIIMinistério Público do Estado Plurinacional da Bolívia, por meio da Fiscalía General del Estado, Fiscalía Departamental de Bene ou unidade equivalente indicada pela autoridade competente;
IVMinistério de Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, ou órgão equivalente com atuação em segurança cidadã, regime interior, polícia, defesa social, substâncias controladas ou controle de fronteiras;
Vautoridades do Governo Departamental de Bene, ou de outro Departamento boliviano com interesse direto na pauta tratada;
VIórgãos bolivianos de controle migratório;
VIIórgãos bolivianos de controle aduaneiro;
VIIIórgãos bolivianos de defesa sanitária agropecuária;
IXórgãos bolivianos de fiscalização ambiental;
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Xórgãos bolivianos de defesa civil, resposta a emergências ou gestão de riscos; e
XIoutros órgãos ou instituições bolivianas cuja participação seja considerada pertinente à pauta, observados os canais oficiais competentes.
§ 1ºA participação dos representantes bolivianos terá caráter colaborativo, técnico, consultivo e de intercâmbio institucional.
§ 2ºA participação prevista neste artigo não importará transferência de competência, subordinação administrativa, exercício de poder decisório por autoridade estrangeira em território nacional, nem assunção de obrigação internacional pelo estado de Rondônia.
§ 3ºOs convites a representantes de órgãos ou instituições estrangeiras deverão observar a legislação aplicável, os instrumentos de cooperação vigentes e os canais oficiais de articulação institucional, especialmente quando a matéria exigir interlocução com órgãos federais competentes.
Art. 7.
Poderão ser convidados para reuniões específicas do GGIF-I/RO representantes de organismos internacionais, instituições acadêmicas, entidades da sociedade civil, organizações não governamentais, especialistas ou profissionais com conhecimento técnico pertinente à pauta, sem direito a voto e sem participação em matérias de natureza sigilosa, salvo autorização da autoridade competente.
Art. 8.
O GGIF-I/RO poderá instituir câmaras técnicas, grupos de trabalho ou reuniões temáticas para tratar de assuntos específicos relacionados à fronteira internacional, especialmente nas seguintes áreas:
Ienfrentamento ao narcotráfico e às organizações criminosas;
IIcombate ao tráfico de armas e munições;
IIIenfrentamento ao tráfico de pessoas, exploração sexual e crimes contra grupos vulneráveis;
IVcombate ao contrabando, descaminho e ilícitos aduaneiros;
Venfrentamento a crimes ambientais, garimpo ilegal, extração ilegal de madeira, pesca ilegal e biopirataria;
VIdefesa sanitária agropecuária, fiscalização de trânsito animal e vegetal e prevenção de riscos sanitários;
VIIcombate ao abigeato e a crimes patrimoniais em região de fronteira;
VIIIcontrole migratório e atendimento humanitário em área de fronteira;
IXinteligência, análise de risco e intercâmbio de informações estratégicas;
Xperícia oficial, cadeia de custódia, vestígios e produção de prova técnica;
XIresposta a emergências, desastres, incêndios florestais e eventos críticos; e
XIIcapacitação, treinamento, doutrina e boas práticas operacionais.
§ 1ºAs câmaras técnicas e grupos de trabalho serão instituídos por ato da coordenação do GGIF-I/RO, com definição de objeto, composição, prazo e produto esperado.
§ 2ºAs conclusões, relatórios e recomendações produzidos pelas câmaras técnicas ou grupos
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de trabalho serão encaminhados à coordenação do GGIF-I/RO para avaliação e providências cabíveis.
Art. 9.
O GGIF-I/RO reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Sesdec/GISF ou mediante solicitação justificada de Órgão participante.
§ 1ºAs reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida.
§ 2ºAs reuniões internacionais poderão ocorrer em território brasileiro ou, quando houver ajuste institucional específico, em território boliviano, observadas as normas aplicáveis e os canais oficiais competentes.
§ 3ºAs reuniões do GGIF-I/RO serão registradas em ata ou memória de reunião, contendo, no mínimo, a pauta, os participantes, os encaminhamentos e os responsáveis pelas providências.
Art. 10.
As deliberações, propostas e encaminhamentos do GGIF-I/RO terão natureza consultiva, orientativa e de articulação institucional, não substituindo os atos decisórios próprios dos órgãos competentes.
§ 1ºCada Órgão ou Instituição participante preservará sua autonomia administrativa, técnica, operacional, funcional e decisória.
§ 2ºNenhuma deliberação do GGIF-I/RO poderá implicar obrigação financeira, operacional ou administrativa a órgão ou instituição sem prévia anuência da autoridade competente.
Art. 11.
O compartilhamento de informações no âmbito do GGIF-I/RO observará a legislação aplicável, especialmente quanto à proteção de dados pessoais, sigilo funcional, sigilo fiscal, sigilo bancário, sigilo de inteligência, sigilo investigativo, cadeia de custódia e preservação de fontes.
§ 1ºAs informações classificadas, sensíveis ou protegidas por sigilo legal somente poderão ser compartilhadas pelos canais próprios e mediante autorização da autoridade competente.
§ 2ºA participação no GGIF-I/RO não autoriza, por si só, o acesso irrestrito a bancos de dados, sistemas, investigações, operações, documentos sigilosos ou informações protegidas.
Art. 12.
A participação no GGIF-I/RO será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13.
As eventuais despesas com viagens e diárias dos membros e convidados ficarão a cargo do órgão, instituição ou entidade que representam.
Art. 14.
A Sesdec poderá expedir atos complementares necessários ao funcionamento do GGIF-I/RO, inclusive regimento interno, fluxos de comunicação, modelos de ata, calendário de reuniões e critérios para instituição de câmaras técnicas ou grupos de trabalho.
Art. 15.
Os casos omissos serão resolvidos pela coordenação do GGIF-I/RO, observadas as competências dos órgãos participantes, a legislação aplicável e as orientações dos órgãos jurídicos competentes.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 31 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/08/2026, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74328009 e o código CRC 8B74F28C.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.004223/2026-76 SEI nº 74328009
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