Decreto Estadual de Rondônia nº 31770, de 3 de julho de 2026

Decreto nº 31770

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127

Disponibilização: 03/07/2026 Publicação: 03/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.770, DE 3 DE JULHO DE 2026.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de Rondônia, em cumprimento à Decisão Judicial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica nomeado o candidato, THIAGO BALBI GONÇALVES, para ocupar cargo efetivo de Médico Legista, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, inscrição n° 10000033, classificação 9ª, nota 322.84, aprovado em concurso público da Polícia Civil do Estado de Rondônia, realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe, regido pelo Edital n° 02/2022/PC-DGPC, de 8 de julho de 2022, homologado pelo Governador do estado de Rondônia, conforme Decreto n° 29.253, de 4 de julho de 2024, que "Homologa resultado final do concurso público da Polícia Civil do Estado de Rondônia.", publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia - DOE n° 122, de 4 de julho de 2024, e prorrogado pelo Decreto n° 30.464, de 16 de julho de 2025, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei n° 1.044, de 29 de janeiro de 2002, que "Dispõe sobre a Estrutura da Carreira do Grupo Polícia Civil do Estado de Rondônia e dá outras providências.", aprovado no Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP/2024, bem como em cumprimento à Decisão Judicial, transitado em julgado, constante no Processo n° 7015916- 26.2024.8.22.0001, contida nos autos do Processo Administrativo SEI n° 0019.021960/2024-90.

Art. 2.

Os procedimentos, prazos e documentos que o candidato nomeado deverá apresentar para a posse serão estabelecidos por meio de portaria do Delegado-Geral da Polícia Civil, a qual será publicada no DOE.

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos na portaria citada no art. 2° e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no DOE, conforme disposto no art. 17, § 1°, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.".

Parágrafo únicoA posse referida no caput será de forma presencial na Delegacia Geral da Polícia Civil, nos termos do art. 17, § 1°, da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, que "Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.".

Art. 4.

Torna-se sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos

Decreto N° 31.770, DE 3 DE JULHO DE 2026. (73987354) SEI 0019.021960/2024-90 / pg. 1

referidos na portaria de que trata o art. 2° ou que não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, salvo por motivo de prorrogação de posse, licença ou afastamento justificados previamente nos termos da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/07/2026, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73987354 e o código CRC 587681FC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.021960/2024-90 SEI nº 73987354

Decreto N° 31.770, DE 3 DE JULHO DE 2026. (73987354) SEI 0019.021960/2024-90 / pg. 2

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