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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30464, de 16 de julho de 2025

Decreto nº 30464

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132

Disponibilização: 16/07/2025 Publicação: 16/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.464, DE 16 DE JULHO DE 2025.

Prorroga o prazo de validade do Concurso Público da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 37, caput, inciso III, da Constituição Federal,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogado por 2 (dois) anos, a contar de 4 de julho de 2026, o prazo de validade do Concurso Público da Polícia Civil do Estado de Rondônia, regido pelo Edital n° 02/2022/PCDGPC, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE-RO, Edição n° 129, de 8 de julho de 2022, homologado pelo Decreto n° 29.253, de 4 de julho de 2024, publicado no DOE-RO, Edição n° 122, de 4 de julho de 2024.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, a contar de 4 de julho de 2026.

Rondônia, 16 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/07/2025, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061471939 e o código CRC 0DCCCEE2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.014247/2025-71 SEI nº 0061471939

Decreto N° 30.464, DE 16 DE JULHO DE 2025. (0061471939) SEI 0019.014247/2025-71 / pg. 1

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