Decreto Estadual de Rondônia nº 3177, de 5 de fevereiro de 1987

Decreto nº 3177

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais e com fundamento no item I, Arti

go 4º da Lei nº 136 de 01 de dezembro de 1986, DEL RETA:

Art. 1.

- Fica aberto um Crédito Suplemen tar no valor de Cz$ 25.126.918,00 ( Vinte e cinco milhões, cen to e vinte e seis mil, novecentos e dezoito cruzados ) as se guintes Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planeja mento e Coordenação Geral, Secretaria de Estado da Fazenda [= Encargos Gerais do Estado, observando as Classificações Institu

cionais, Econômicas e Funcional Programática a seguir: SUPLEMENTA:

13.00 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

E COORDENAÇÃO GERAL 2.000.000,00 13.01 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 2.000.000,00 3191.00 - SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 2.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

13.01.03.09.020.2.007 Supervisão e Coordena ção do Planejamento Governamental. 2.000.000,00 2.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00

a 4

COVERNADORIA 2 14.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 3.126.918,00 14.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 3.126.918,00 “ 4140.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.126.918,00 TOTAL 3.126.918,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 14.04.03.08.025.1.008 Construção e Instala ção de Agências de Rendas. 3.126.918,00 3.126.918,00 TOTAL 3.126.918,00 27.00 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 20.000.000,00 27.01 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 20.000.000,00 3192.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 20.000.000,00 TOTAL 20.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 2/.01:03,07,021.2.108 Despesas de Exercícios Anteriores. 20.000.000,00 20.000.000,00 TOTAL 20.000.000,00 REDUÇÃO : 27.00 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 20.000.000,00 27.01 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 20.000.000,00 4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000.000,00 TOTAL 20.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 27 501:16.88,531.1.166 Ampliação da Malha Viã ria Estadual. 20.000.000,00 20.000.000,00 TOTAL 20.000.000,00

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos que trata osincisos II, III do $ 1º 5

Art. 43.

da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964. EA

CGOVERNADORIA .3 RECEITA: 2000.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2420.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 2421.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2424.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 2424.01.07 - COTA-PARTE DO IMPOSTO ÚNICO so BRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS GASOSOS. 5.126.918,00 TOTAL 5.126 815,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Programações das Quotas Trimestrais no Orçamento Vigente das Unidades Orçamentã

rias, estabelecidas pelo Decreto nº 3149 de 22 de dezembro de 1986

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

I TRIMESTRE 80.461.600,00 II TRIMESTRE 81.603.600,00 III TRIMESTRE 51.432.777,00 IV TRIMESTRE 48.733.188,00 TOTAL 262.231.165,00

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

I TRIMESTRE 21.345.068,00 Ii TRIMESTRE 18.780.150,00 III TRIMESTRE 10.858.150,00 IV TRIMESTRE 4.866.020,00 TOTAL 55.849.388,00

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

1 TRIMESTRE y 213.695.000,00 II TRIMESTRE 300.550.000,00

III TRIMESTRE 481.151.000,00 IV TRIMESTRE 467.674.000,00 TOTAL 1.463.070.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data

de sua publicação.

gado

GOVERNADOR

) AA JOÃO SAMU IRAG SECRETÁRIO DE ESTADO DO/PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

GERAL

Decreto Estadual de Rondônia nº 3177, de 5 de fevereiro de 1987

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