Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31764, de 2 de julho de 2026
Decreto nº 31764
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126
Disponibilização: 03/07/2026 Publicação: 02/07/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.764, DE 2 DE JULHO DE 2026.
Delega ao Secretário de Estado de Finanças a competência para assinatura do contrato de operação de crédito interno, com garantia da União, decorrente do Processo PVL n° 17944.005701/2025-44.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 30 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Rondônia, 2 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/07/2026, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74017354 e o código CRC EC6857C5.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.011236/2025-81 SEI nº 74017354
Decreto N° 31.764, DE 2 DE JULHO DE 2026. (74017354) SEI 0030.011236/2025-81 / pg. 1