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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31667, de 12 de junho de 2026

Decreto nº 31667

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 113

Disponibilização: 15/06/2026 Publicação: 15/06/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.667, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

Convoca para o serviço ativo integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica convocado para o serviço ativo o Capitão Bombeiro Militar, matrícula *****779, SILVIO HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuar na Secretaria de Estado da Educação - Seduc, na função de Gestor, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.", da Lei n° 5.736, de 22 de janeiro de 2024, que "Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Escolas Cívico-Militares - PEECIM, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para ser implantado nas escolas selecionadas da rede pública estadual, revoga a Lei n° 5.668, de 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.", e em consonância com o Edital n° 05/2025/PM-CP4, de 16 de abril de 2025.
Art. 2.
O tempo em que o Militar permanecer na atividade não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante o Órgão Previdenciário ao qual está vinculado.
Art. 3.
O Militar convocado desempenhará suas atividades na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Ulisses Guimarães, Escola Cívico - Militar - PEECIM, junto à Seduc, no município de Porto Velho, de acordo com o art. 4°, § 1°, incisos I e V, da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 4.
A incumbência dos atos de gestão de pessoal ficará a cargo da Secretaria de lotação, incluindo o processamento das verbas rescisórias.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar da data da publicação.

Rondônia, 12 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Decreto N° 31.667, DE 12 DE JUNHO DE 2026. (0067220653) SEI 0029.010982/2024-13 / pg. 1

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 15/06/2026, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067220653 e o código CRC C5B102BF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.010982/2024-13 SEI nº 0067220653

Decreto N° 31.667, DE 12 DE JUNHO DE 2026. (0067220653) SEI 0029.010982/2024-13 / pg. 2

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