Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31569, de 15 de maio de 2026
Decreto nº 31569
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94
Disponibilização: 18/05/2026 Publicação: 18/05/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.569, DE 15 DE MAIO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 40.360.000,00, e cria elemento de despesa em favor da unidade o r ç a m e n t á r i a em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos dos art. 6° e art. 7°, da Lei n° 6.301, de 17 de dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Rondônia, 15 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Decreto N° 31.569, DE 15 DE MAIO DE 2026. (72271008) SEI 0035.001528/2026-46 / pg. 1
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA
40.360.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0012 PAGAMENTO DA 329021 1.500.0 40.360.000,00 DÍVIDA FUNDADA INTERNA TOTAL R$ 40.360.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA
40.360.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA 14.002.28.843.0000.0012 459084 1.500.0 40.360.000,00 DÍVIDA FUNDADA INTERNA TOTAL R$ 40.360.000,00
ANEXO III
Cria Elemento de Despesa na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026, bem como no Plano Plurianual do estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024.
14.002 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - Unidade Orçamentária: RS/Sefin.
0012 - ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA AÇÃO: DÍVIDA FUNDADA INTERNA.
Decreto N° 31.569, DE 15 DE MAIO DE 2026. (72271008) SEI 0035.001528/2026-46 / pg. 2
84 - Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Elemento de Despesa: Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais. Natureza de Despesa: 4.5.90.84.
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/05/2026, às 12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/05/2026, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72271008 e o código CRC 2BF2CE3C.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001528/2026-46 SEI nº 72271008
Decreto N° 31.569, DE 15 DE MAIO DE 2026. (72271008) SEI 0035.001528/2026-46 / pg. 3