Decreto Estadual de Rondônia nº 31535, de 8 de maio de 2026

Decreto nº 31535

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88

Disponibilização: 11/05/2026 Publicação: 08/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.535, DE 8 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 624.201,89, em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.406, de 7 de maio de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 624.201,89 (seiscentos e vinte e quatro mil duzentos e um reais e oitenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentárias Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de arrecadação, proveniente de arrecadação do MPRO, motivado pelo saldo positivo da receita arrecadada na Fonte 1.700.0.00001 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, considerando as diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência até o final do exercício, nos termos do art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.535, DE 8 DE MAIO DE 2026. (72040126) SEI 0035.001474/2026-19 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 624.201,89 MPRO MANTER E DESENVOLVER 29.001.03.091.1001.2004 ATIVIDADES EM DEFESA DA 339037 1.700.0 488.958,00 SOCIEDADE 339047 1.700.0 97.791,60 449052 1.700.0 37.452,29 TOTAL R$ 624.201,89

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17199901 RECURSOS DA UNIÃO E DE A 1.700.0 624.201,89 SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 624.201,89

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/05/2026, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/05/2026, às 20:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72040126 e o código CRC EA7B053F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001474/2026-19 SEI nº 72040126

Decreto N° 31.535, DE 8 DE MAIO DE 2026. (72040126) SEI 0035.001474/2026-19 / pg. 2

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