Decreto Estadual de Rondônia nº 31506, de 5 de maio de 2026

Decreto nº 31506

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 85

Disponibilização: 05/05/2026 Publicação: 05/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.506, DE 5 DE MAIO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 8.222.186,00, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.392, de 30 de abril de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 8.222.186,00 (oito milhões duzentos e vinte e dois mil cento e oitenta e seis reais), em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de arrecadação, proveniente de arrecadação do CBMRO, motivado pelo saldo positivo da receita arrecadada na Fonte 1.703.0.00001 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades, considerando as diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência até o final do exercício, nos termos do art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.506, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71847918) SEI 0035.001394/2026-63 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO ADICIOANAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - 8.222.186,00 CBMRO MODERNIZAR O APARATO 15.004.06.122.2103.1276 449052 1.703.0 8.222.186,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA TOTAL R$ 8.222.186,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS 24510101 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - A 1.703.0 8.222.186,00 PRINCIPAL TOTAL R$ 8.222.186,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/05/2026, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/05/2026, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71847918 e o código CRC 44228779.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001394/2026-63 SEI nº 71847918

Decreto N° 31.506, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71847918) SEI 0035.001394/2026-63 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31506, de 5 de maio de 2026

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