Decreto Estadual de Rondônia nº 31503, de 5 de maio de 2026

Decreto nº 31503

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 86

Disponibilização: 07/05/2026 Publicação: 06/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.503, DE 5 DE MAIO DE 2026.

Dispensa da convocação para o serviço ativo integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado da convocação para o serviço ativo, ex officio, em caráter transitório, o Terceiro-Sargento Policial Militar, matrícula ******952, FRANCISCO DAS CHAGAS DESMONI, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 23 de março de 2026, de acordo art. 9°, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.", convocado por meio do Decreto n° 26.987, de 21 de março de 2022, e prorrogado por meio do Decreto n° 31.502, de 5 de maio de 2026.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 23 de março de 2026.

Rondônia, 5 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/05/2026, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.503, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71691928) SEI 0021.069865/2022-66 / pg. 1

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.069865/2022-66 SEI nº 71691928

Decreto N° 31.503, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71691928) SEI 0021.069865/2022-66 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31503, de 5 de maio de 2026

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