Decreto Estadual de Rondônia nº 26987, de 21 de março de 2022

Decreto nº 26987

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29/03/2022 08:15 SEI/ABC - 0024468996 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52 Disponibilização: 22/03/2022 Publicação: 22/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.987, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

Convoca para o Serviço Ativo, integrante do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica convocado para o Serviço Ativo, o integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, por conveniência do serviço, o Terceiro Sargento do Quadro de Praças da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100055952, FRANCISCO DAS CHAGAS DESMONI, para atuar na Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, no Posto Fiscal SUFRAMA, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Edital n° 10/2021/PM-CP4, de 18 de novembro de 2021.

§ 1ºPara o período de permanência do Militar no Convênio, será observado o limite de idade deste para a permanência na Reserva Remunerada.

§ 2ºO tempo em que o Sargento permanecer na atividade não será computado como tempo de serviço, bem como, não produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica referente a esta, nos termos do § 1° do art. 5° da Lei n° 1.053, de 2002.

Art. 2.

O Praça ora convocado, desempenhará as atividades na Unidade da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, no Posto Fiscal SUFRAMA, no município de Guajará-Mirim, conforme convocação por meio da Portaria n° 1551, de 25 de fevereiro de 2022, em consonância ao que preconiza o inciso XIV do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/03/2022, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024468996 e o código CRC EB1F7529.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.069865/2022-66 SEI nº 0024468996

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27178553&inf... 1/1

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