Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31502, de 5 de maio de 2026

Decreto nº 31502

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 86

Disponibilização: 07/05/2026 Publicação: 06/05/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.502, DE 5 DE MAIO DE 2026.

Prorroga a convocação para o serviço ativo de integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a convocação para o serviço ativo do Terceiro-Sargento Policial Militar, matrícula ******952, FRANCISCO DAS CHAGAS DESMONI, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuar na Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, no Posto Fiscal Suframa, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 22 de março de 2024, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982", em consonância com o Edital n° 10/2021/PM-CP4, de 18 de novembro de 2021, convocado por meio do Decreto n° 26.987, de 21 de março de 2022.
Art. 2.
O tempo em que o Militar permanecer na atividade não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante o Órgão Previdenciário ao qual está vinculado.
Art. 3.
O Militar convocado desempenhará suas atividades na Sefin, no Posto Fiscal Suframa, de acordo com o art. 4°, § 1°, inciso XIV, da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 4.
A incumbência dos atos de gestão de pessoal ficará a cargo da Secretaria de lotação, o que inclui o processamento das verbas rescisórias.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 22 de março de 2024.

Rondônia, 5 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 31.502, DE 5 DE MAIO DE 2026. (67580106) SEI 0021.069865/2022-66 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/05/2026, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67580106 e o código CRC C1416616.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.069865/2022-66 SEI nº 67580106

Decreto N° 31.502, DE 5 DE MAIO DE 2026. (67580106) SEI 0021.069865/2022-66 / pg. 2

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo