Decreto Estadual de Rondônia nº 31422, de 14 de abril de 2026

Decreto nº 31422

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 72

Disponibilização: 15/04/2026 Publicação: 15/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.422, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 19.100.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.359, de 13 de abril de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 19.100.000,00 (dezenove milhões cem mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme o Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de arrecadação proveniente da Seosp, motivado pelo saldo positivo da receita arrecadada na Fonte 1.700.0.03120 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada, considerando as diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência até o final do exercício, nos termos do art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", conforme demonstrativo do Anexo II.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.422, DE 14 DE ABRIL DE 2026. (71206571) SEI 0035.001199/2026-33 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 19.100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 1.700.0 19.100.000,00 DE OBRAS PÚBLICAS TOTAL R$ 19.100.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24199901 RECURSOS DA UNIÃO E DE A 1.700.0 19.100.000,00 SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 19.100.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/04/2026, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/04/2026, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71206571 e o código CRC F286B4D7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001199/2026-33 SEI nº 71206571

Decreto N° 31.422, DE 14 DE ABRIL DE 2026. (71206571) SEI 0035.001199/2026-33 / pg. 2

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