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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31416, de 14 de abril de 2026

Decreto nº 31416

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 82

Disponibilização: 30/04/2026 Publicação: 30/04/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.416, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

Dispensa da convocação para o serviço ativo integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e revoga dispositivo do Decreto n° 31.083, de 17 de dezembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado da convocação para o serviço ativo, a pedido, em caráter transitório, o Terceiro-Sargento Policial Militar, matrícula *****455, JOSÉ RIBEIRO SOARES, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1° de março de 2024, de acordo com o art. 9°, caput, inciso I, da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.", convocado mediante o Decreto n° 26.550, de 17 de novembro de 2021.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Fica revogada a alínea "b" do inciso V do caput do art. 1° do Decreto n° 31.083, de 17 de dezembro de 2025.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de março de 2024.

Rondônia, 14 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/04/2026, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.416, DE 14 DE ABRIL DE 2026. (0058704696) SEI 0021.014562/2024-78 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058704696 e o código CRC 05602520.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.014562/2024-78 SEI nº 0058704696

Decreto N° 31.416, DE 14 DE ABRIL DE 2026. (0058704696) SEI 0021.014562/2024-78 / pg. 2

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