Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31383, de 1 de abril de 2026
Decreto nº 31383
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E CONCEITOS CAPÍTULO III – DO CÓDIGO UNIVERSAL DO SINAL DE SOCORRO CAPÍTULO IV – DAS AÇÕES DO PROTOCOLO ESTADUAL MULHER PROTEGIDA CAPÍTULO V – DA CAPACITAÇÃO DO PROTOCOLO MULHER PROTEGIDA CAPÍTULO VI – DAS PENALIDADES CAPÍTULO VII – DA OUVIDORIA DA MULHER CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAISDiário Oficial do Estado de Rondônia nº 66
Disponibilização: 07/04/2026 Publicação: 07/04/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.383, DE 1° DE ABRIL DE 2026.
Institui o Protocolo Mulher Protegida no âmbito do Poder Executivo do estado de Rondônia e a Ouvidoria da Mulher, canal especial de atendimento vinculado à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.
Institui o Protocolo Mulher Protegida, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual.
Parágrafo únicoO Protocolo de que trata o caput consiste em um conjunto de medidas destinadas a aprimorar o atendimento à mulher em situação de risco ou vítima de violência, com o objetivo de preservar sua dignidade, saúde e integridade física e psicológica.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E CONCEITOS
Art. 2.
São objetivos do Protocolo Estadual Mulher Protegida no âmbito da administração pública estadual:
Ipromover a alteração de padrões de comportamento baseados em estigmas ou estereótipos atribuídos à mulher;
IIprevenir a violência mediante ações educativas e de comunicação;
IIIcapacitar agentes públicos para que possam identificar e evitar situações potencialmente perigosas à mulher;
IVoferecer informações e instrumentos para atuação ativa diante de situações de violência real ou potencial contra a mulher, ocorridas nos órgãos ou entidades da administração pública estadual;
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Vpromover o acolhimento e atenção prioritária à mulher em situação de risco ou vítima de violência nos órgãos ou entidades da administração pública estadual; e
VIestabelecer uma referência de qualidade e confiança que permita às mulheres sentiremse seguras, confortáveis e protegidas.
Art. 3.
Para fins, consideram-se:
Iórgãos e entidades estaduais - unidades administrativas da administração pública estadual direta e indireta, incluindo secretarias do Estado, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;
IIagente público - toda pessoa que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades estaduais, incluindo servidores efetivos, temporários, comissionados, empregados públicos, estagiários, aprendizes, bolsistas e voluntários;
IIIsituação de risco - toda ação que, em razão do gênero, exponha a mulher a um contexto de vulnerabilidade que possa torná-la vítima de violência;
IVlocal reservado - espaço físico no órgão que possibilite atendimento seguro da mulher ameaçada, vítima de violência ou em situação de risco, permitindo discrição em relação ao agressor e a terceiros;
Vrevitimização - ato, questionamento ou discurso que gere constrangimento indevido ou estigmatização à mulher ameaçada, vítima de violência ou em situação de risco;
VIcolaborador - trabalhador vinculado à empresa prestadora de serviços contratada pela administração pública Estadual, que exerça atividades nas dependências dos órgãos ou entidades estaduais, sem vínculo direto de emprego com a administração pública, sendo destinatário das medidas de proteção, acolhimento e atendimento previstas; e
VIIpedido de socorro - solicitação de ajuda realizada pela mulher, mediante o uso do código universal do sinal de socorro, para comunicar, de forma discreta, a situação de risco ou violência, conforme art. 4°.
CAPÍTULO III
DO CÓDIGO UNIVERSAL DO SINAL DE SOCORRO
Art. 4.
O código universal do sinal de socorro consiste em gesto manual que permite comunicar, de forma discreta, a situação de risco ou violência, para solicitar ajuda.
§ 1ºO gesto envolve 3 (três) passos sucessivos:
Iapresentar a mão com a palma voltada para fora, em direção à pessoa a quem se pede socorro;
IIdobrar o polegar para dentro da mão, encostando-o na palma; e
IIIfechar os outros dedos sobre o polegar, simbolizando a sensação de estar presa ou confinada.
§ 2ºA palma da mão deve apontar para a pessoa a quem se dirige o pedido de socorro, de modo que ela possa identificar o sinal discretamente, sem chamar a atenção do autor da violência.
Art. 5.
Serão realizadas campanhas educativas de conscientização e informação para
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divulgar a forma correta de realizar o sinal, bem como a sua importância, de modo que a sociedade saiba utilizá-lo corretamente, facilitando a comunicação do crime e a adoção de medidas urgentes e imediatas de proteção à vítima.
Art. 6.
As diretrizes para a produção de materiais educativos acerca do código universal do sinal de socorro são:
Iclareza visual, por intermédio de ilustrações, infográficos ou fotos de alta qualidade que demonstrem o gesto com fácil visualização;
IIsimplicidade da linguagem, utilizando textos curtos, diretos e em linguagem acessível a todos os públicos, evitando jargões técnicos;
IIIinformação de resposta, com contatos de forma visível das autoridades e serviços competentes, tais como Polícia Militar de Rondônia - PMRO, Polícia Civil do Estado de Rondônia, Central de Atendimento à Mulher, Central do Programa Mulher Protegida, Disque Direitos Humanos, bem como outros canais pertinentes, acompanhada de orientação expressa para que qualquer pessoa que identifique o sinal não o ignore e acione imediatamente o auxílio necessário;
IVversatilidade, por meio da produção de materiais em diversos formatos impressos e digitais, incluindo publicações para redes sociais; e
Vanonimato e discrição, enfatizando que o gesto é uma forma silenciosa e discreta de pedir socorro, crucial para a segurança da vítima, considerando que o agressor pode estar próximo.
Art. 7.
Fica assegurado à vítima, a partir do instante em que for identificado o sinal, ser colocada no local reservado para garantir sua segurança, sempre que possível, discretamente, onde poderá aguardar a chegada da autoridade policial, reforçando a proteção imediata.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES DO PROTOCOLO ESTADUAL MULHER PROTEGIDA
Art. 8.
Cabe aos órgãos e entidades estaduais:
Iafixar aviso, sob a forma de cartaz físico, informando a disponibilidade para prestar auxílio à mulher que se encontre em situação de risco;
IIpromover anualmente a capacitação de seus funcionários para prestar auxílio à mulher que se encontre em situação de risco; e
IIIprestar auxílio à mulher que, em suas dependências, encontre-se em situação de risco ou seja vítima de violência.
§ 1ºO cartaz deverá conter a logomarca do Protocolo Mulher Protegida, com um texto destacado que deverá informar a disponibilidade do órgão ou entidade em prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco ou ser vítima de violência, com a indicação do sinal universal de socorro, dos contatos de denúncia, dos meios de acesso rápido à página do Programa Mulher Protegida e dos serviços de registros de ocorrências da Polícia Civil, solicitação de medida protetiva e demais serviços da rede de proteção à mulher.
§ 2ºO cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, no interior de todos os banheiros destinados ou disponíveis às mulheres e em qualquer outro ambiente do estabelecimento.
§ 3ºA responsabilidade pela afixação do cartaz cabe ao responsável pelos órgãos ou entidades estaduais, devendo garantir sua atualização e manutenção em boas condições de visibilidade.
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§ 4ºPodem ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o órgão público, no âmbito de suas competências.
Art. 9.
Os órgãos e entidades estaduais prestarão auxílio à mulher que, em suas dependências, encontre-se em situação de risco ou seja vítima de violência.
§ 1ºDurante todo o período de funcionamento do órgão ou entidade, bem como seus serviços ou equipamentos públicos, deverá estar presente, no mínimo, um servidor capacitado para prestar o auxílio de que trata o caput.
§ 2ºO atendimento da mulher em situação de risco ou vítima de violência deverá ocorrer no local reservado, afastado do agressor por ela apontado e de terceiros, e observar:
Ia priorização do socorro à vítima, inclusive com acionamento do serviço médico de urgência, se necessário;
IIo respeito à autonomia da vontade da vítima capaz;
IIIo caráter humanizado e acolhedor do atendimento;
IVa não revitimização;
Va presença de, ao menos, uma terceira pessoa, preferencialmente mulher, no recinto de atendimento; e
VIa possibilidade de a vítima ser acompanhada também por pessoa por ela indicada, se assim o desejar.
§ 3ºO auxílio será prestado mediante a oferta de um acompanhante até o veículo ou outro meio de transporte indicado pela mulher, ou comunicação à polícia.
§ 4ºNas ocorrências que envolvam estupro, estupro de vulnerável ou violação sexual por intermédio de fraude, a vítima deverá ser imediatamente encaminhada ao serviço médico, se necessário, respeitada a autonomia de sua vontade, desde que a vítima seja capaz.
§ 5ºNa hipótese de a vítima ser criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsáveis, deverão ser acionados os órgãos de segurança e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendendo-se ao disposto no art. 18 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.".
Art. 10.
Os órgãos ou entidades estaduais deverão registrar as ocorrências e providências adotadas para cumprimento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em nível de acesso sigiloso, as quais deverão ser comunicadas imediatamente à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE.
§ 1ºPara ser considerado elemento de prova pela autoridade fiscalizadora, o registro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
Idata, hora e local dos fatos;
IIidentificação do noticiante, se houver;
IIIidentificação da vítima, ainda que por meios indiretos;
IVidentificação, ainda que por meios indiretos, do suposto agressor apontado pela vítima;
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Vbreve descrição dos fatos ocorridos e de seu desfecho, inclusive com menção à forma de auxílio prestado pelo órgão ou entidade estadual;
VIinformação sobre eventual recusa da vítima em aceitar o auxílio oferecido pelo estabelecimento ou seu encaminhamento ao serviço médico, colhendo-se, nessas hipóteses, sua assinatura;
VIIidentificação de testemunhas dos fatos, se possível; e
VIIIidentificação do funcionário que efetuar o registro.
§ 2ºConsideram-se meios indiretos de identificação quaisquer informações que permitam distinguir minimamente os envolvidos, tais como dados fornecidos no ingresso das dependências do órgão ou entidades estaduais, descrição física, entre outros.
Art. 11.
Os órgãos e entidades estaduais manterão, em sistema sigiloso e seguro, o registro de todos os atendimentos realizados, preferencialmente de forma informatizada, garantindo segurança digital e proteção de dados nos termos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).".
§ 1ºOs relatórios periódicos elaborados pelos órgãos ou entidades estaduais conterão exclusivamente dados estatísticos agregados e anonimizados, sem identificação de vítimas ou situações individualizadas, com a inclusão de:
Inúmero total de atendimentos realizados no período;
IItipos de violência identificados, quantificados por seus tipos, conforme art. 7° da Lei Federal n° 11.340, de agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
IIIperfil geral das vítimas atendidas, com indicação de faixa etária e vínculo com o órgão, sem individualização;
IVencaminhamentos realizados;
Vtaxa de conclusão de apuração e aplicação de sanções; e
VIdesafios identificados e sugestões de melhoria.
§ 2ºEm nenhuma hipótese os relatórios públicos ou institucionais conterão nomes, matrículas, setores específicos ou quaisquer informações que possibilitem a identificação da vítima.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO DO PROTOCOLO MULHER PROTEGIDA
Art. 12.
Além das capacitações ofertadas pela Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, os órgãos ou entidades estaduais deverão incluir, nas práticas anuais dos seus agentes públicos, a capacitação do Protocolo Mulher Protegida, para que estejam habilitados a identificar e combater as formas de violência contra a mulher em suas dependências, bem como disponibilizar, no mínimo, 1 (um) servidor público por unidade ou turno para prestar auxílio direto à mulher vulnerável ou em situação de risco.
§ 1ºA capacitação de que trata o caput dar-se-á na forma disciplinada em ato da Seas e buscará se adequar conforme a natureza das funções exercidas pelos agentes públicos e pelos empregados das empresas terceirizadas, e abordará, no mínimo:
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Io conceito de violência contra a mulher e suas formas;
IIa identificação da validade do consentimento da mulher;
IIIo estímulo ao uso do código universal do sinal de socorro para agilizar o pedido de socorro pela vítima e a forma de divulgação;
IVas formas adequadas de atendimento da mulher em situação de vulnerabilidade, de risco ou vítima de violência;
Va importância do armazenamento de documentos e de imagens gravadas pelo estabelecimento e sua disponibilização aos órgãos de segurança, nos termos da lei;
VInoções básicas sobre as ferramentas de proteção e gestão de risco à mulher vítima de violência disponíveis no Estado e as formas de acesso à rede de atendimento; e
VIIa importância do comprometimento de todos com o enfrentamento da violência contra a mulher.
§ 2ºA conclusão do curso de capacitação gerará certificado digital emitido pela Seas, por meio da plataforma de Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA Educa Seas Rondônia.
§ 3ºOs órgãos e entidades estaduais exigirão, nos instrumentos contratuais aplicáveis, que as empresas terceirizadas promovam a capacitação de seus colaboradores que atuem em suas dependências, para que estejam habilitados a identificar situações de risco e a acionar o fluxo adequado de proteção à mulher.
Art. 13.
A capacitação de que trata o art. 12 deverá ser realizada por intermédio do acesso à plataforma AVA Educa Seas Rondônia, disponível no sítio eletrônico https://educa.seas.ro.gov.br/, nos seguintes prazos, contados a partir da publicação:
Ipara servidores públicos estaduais, em até 60 (sessenta) dias; e
IIpara os colaboradores das empresas terceirizadas que atuem nas dependências dos órgãos e entidades estaduais, em até 90 (noventa) dias, contados da ciência formal da contratada ou do início da execução contratual, o que ocorrer por último.
Art. 14.
A Seas e os órgãos dos Poderes Públicos, entidades da sociedade civil, universidades públicas ou privadas, organismos internacionais, estabelecimentos particulares nas áreas de educação e saúde poderão atuar de forma conjunta na implementação do Protocolo Estadual Mulher Protegida, por meio de Termo de Adesão.
Parágrafo únicoAs empresas terceirizadas que mantenham vínculo contratual com órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual deverão observar as diretrizes operacionais do Protocolo Mulher Protegida, devendo analisar, no que couber, as obrigações de capacitação, orientação de equipes, comunicação de ocorrências e cooperação com a fiscalização contratual, nos termos do respectivo instrumento contratual.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 15.
O descumprimento das disposições deste Decreto sujeita os agentes públicos elencados no art. 3°, inciso II, às penalidades previstas na Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.".
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Parágrafo únicoO descumprimento, por empregados de empresa terceirizada, das diretrizes previstas neste Decreto ensejará a adoção das providências cabíveis pelo fiscal e pelo gestor do contrato, com comunicação à empresa contratada para apuração interna e sujeição às sanções contratuais aplicáveis, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.
CAPÍTULO VII
DA OUVIDORIA DA MULHER
Art. 16.
Fica instituída a Ouvidoria da Mulher no âmbito do Poder Executivo do estado de Rondônia, canal especializado vinculado à OGE, com o objetivo de promover o atendimento especializado às mulheres, voltado para a promoção de um ambiente institucional e social seguro, respeitoso e livre de violência, assédio e discriminação.
Parágrafo únicoO atendimento da Ouvidoria da Mulher destina-se às:
Iagentes públicas estaduais;
IIcidadãs usuárias dos serviços públicos estaduais; e
IIIcolaboradoras.
Art. 17.
O tratamento das manifestações recebidas pela Ouvidoria da Mulher observará:
Ias disposições da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que "Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.";
IIas normas e diretrizes estabelecidas nas instruções normativas, portarias e demais atos da OGE;
IIIos princípios da confidencialidade, proteção da vítima, boa-fé, imparcialidade, respeito, acolhimento humanizado e celeridade; e
IVa observância das normas de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 18.
No âmbito interno da administração pública estadual, a Ouvidoria da Mulher constitui espaço institucional de acolhimento, escuta qualificada e solução pacífica de conflitos, atuando especialmente em manifestações relacionadas a:
Iassédio moral;
IIassédio sexual;
IIIimportunação sexual;
IVdiscriminação ou violência de gênero; e
Voutras condutas que violem a dignidade da mulher no ambiente institucional ou na prestação de serviços públicos.
Art. 19.
Compete à Ouvidoria da Mulher:
Ireceber, registrar, analisar e encaminhar manifestações relacionadas à proteção dos direitos das mulheres;
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IIacolher e orientar as possíveis vítimas quanto aos direitos a elas conferidos pela legislação;
IIIacompanhar o tratamento das manifestações até sua conclusão, observados os fluxos institucionais;
IVpromover mediação e encaminhamento para solução administrativa, quando cabível;
Vencaminhar as manifestações aos órgãos competentes para apuração;
VIelaborar relatórios gerenciais e estatísticos que subsidiem políticas públicas e ações preventivas na garantia de direitos da mulher;
VIIpromover ações educativas, orientativas e preventivas voltadas ao combate ao assédio e à violência contra a mulher no âmbito da administração pública estadual;
VIIIprestar informações à manifestante sobre as providências adotadas em relação à sua manifestação, observadas as regras de sigilo e proteção de dados;
IXarticular ações com órgãos de controle, corregedorias e instituições de proteção aos direitos das mulheres;
Xcoordenar as atividades da Ouvidoria da Mulher;
XIassegurar o acolhimento adequado, humanizado e sigiloso às vítimas; e
XIIpropor medidas e políticas institucionais voltadas à prevenção do assédio e da violência de gênero no âmbito da administração pública estadual.
Art. 20.
A Ouvidoria da Mulher será coordenada preferencialmente por mulher e atuará com autonomia técnica e funcional, garantindo a imparcialidade, a confidencialidade e a proteção das manifestações recebidas.
Parágrafo únicoA função de Ouvidora da Mulher poderá ser exercida por designação da OGE, cumulativamente com outro cargo, sem prejuízo das atribuições inerentes ao seu cargo.
Art. 21.
Quando os fatos relatados configurarem, em tese, infração disciplinar, a manifestação será encaminhada às corregedorias ou unidades competentes para apuração administrativa, observados os procedimentos legais e garantida a proteção da vítima.
Art. 22.
Nos casos em que os fatos narrados possam configurar crime, a Ouvidoria da Mulher deverá:
Iorientar a vítima quanto aos seus direitos;
IIinformar sobre os canais de denúncia e os órgãos competentes para registro da ocorrência;
IIIquando cabível, comunicar o fato às autoridades competentes, observadas as normas legais e a proteção da vítima; e
IVdar ciência às unidades correcionais competentes quando envolver agentes públicos.
Art. 23.
A Ouvidoria da Mulher poderá atuar em articulação com:
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Iórgãos de controle interno;
IIcorregedorias do Poder Executivo estadual;
IIIórgãos de proteção e defesa dos direitos das mulheres;
IVredes de atendimento e proteção social; e
Vdemais órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem na promoção dos direitos das mulheres.
Art. 24.
A OGE poderá estabelecer normas complementares, fluxos de atendimento e procedimentos operacionais necessários à implementação e funcionamento da Ouvidoria da Mulher.
Art. 25.
O atendimento da Ouvidoria da Mulher poderá ocorrer por meio eletrônico, telefônico, presencial ou por outros canais institucionais disponibilizados pela OGE.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26.
A Seas e a OGE expedirão, no âmbito de suas competências, os atos necessários à execução.
Art. 27.
As despesas decorrentes da execução deverão ocorrer por dotações orçamentárias já consignadas às unidades responsáveis, sem implicar aumento de despesa.
Art. 28.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 1° de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/04/2026, às 23:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70398746 e o código CRC B0621B6E.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.001188/2026-62 SEI nº 70398746
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