Decreto Estadual de Rondônia nº 31371, de 25 de março de 2026

Decreto nº 31371

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 57

Disponibilização: 25/03/2026 Publicação: 25/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.371, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, até o valor de R$ 18.418.339,84, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.346, de 24 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 18.418.339,84 (dezoito milhões quatrocentos e dezoito mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de arrecadação, motivado pelo desempenho positivo da receita arrecadada na Fonte 1.500.0.00001 - Recursos não Vinculados de Impostos, considerando as diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, conforme o art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, indicado no Anexo II.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.418.339,84 (dezoito milhões quatrocentos e dezoito mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo IV.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

Decreto N° 31.371, DE 25 DE MARÇO DE 2026. (70559226) SEI 0035.001043/2026-52 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

18.418.339,84 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 18.418.339,84 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 18.418.339,84

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE 11145011 A 1.500.0 18.418.339,84 TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - PRINCIPAL TOTAL R$ 18.418.339,84

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

18.418.339,84 DE FINANÇAS - SEFIN

Decreto N° 31.371, DE 25 DE MARÇO DE 2026. (70559226) SEI 0035.001043/2026-52 / pg. 2

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 18.418.339,84 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 18.418.339,84

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA 18.418.339,84 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 1.500.0 18.418.339,84 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC TOTAL R$ 18.418.339,84

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/03/2026, às 17:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/03/2026, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 70559226 e o código CRC 4256AD3F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001043/2026-52 SEI nº 70559226

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