Decreto Estadual de Rondônia nº 31370, de 24 de março de 2026

Decreto nº 31370

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 56

Disponibilização: 24/03/2026 Publicação: 24/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.370, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Reverte e cede Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revertido o Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, Registro Estatístico **35-7, RICARDO CRUZ DOS SANTOS, ao Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, a contar de 16 de abril de 2025, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, em conformidade com o art. 82, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

Fica cedido o Segundo-Tenente do CBMRO do Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, Registro Estatístico ***35-7, RICARDO CRUZ DOS SANTOS, para exercer funções de natureza bombeiro militar na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, com ônus para o Órgão de destino, a contar de 17 de abril de 2025 até a publicação do Ato Concessório de Reserva Remunerada, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 1°, caput, inciso VI, da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre função de natureza policial militar.".

Art. 3.

O Oficial ficará agregado ao Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, por estar aguardando transferência para a Reserva Remunerada, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

O Bombeiro Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, até a publicação do ato de passagem para a Reserva Remunerada, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 16 de abril de 2025.

Rondônia, 24 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

Decreto N° 31.370, DE 24 DE MARÇO DE 2026. (0065567023) SEI 0031.412700/2020-38 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/03/2026, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065567023 e o código CRC 1F248981.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.412700/2020-38 SEI nº 0065567023

Decreto N° 31.370, DE 24 DE MARÇO DE 2026. (0065567023) SEI 0031.412700/2020-38 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31370, de 24 de março de 2026

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