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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31347, de 12 de março de 2026

Decreto nº 31347

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Art. 1. Art. 3. Art. 7. Art. 8. Art. 11. Art. 2. Art. 3.
7 artigos
Art. 1.
O art. 3°, caput, incisos I e II, § 3°; o art. 7°, § 2°; art. 8°, § 3°; art. 11, do Decreto n° 25.963, de 7 de abril de 2021, que "Dispõe sobre o Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto e dá outras providências.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 48

Disponibilização: 13/03/2026 Publicação: 12/03/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.347, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 25.963, de 7 de abril de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 3.
O Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto será composto por 10 (dez) membros, nomeados pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Rondônia - DOE, nos termos do art. 9°, § 1°, do Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que "Regulamenta artigos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.", com os seguintes representantes:
Imembros do Poder Público:

.................................................................................................................................

IImembros da Sociedade Civil:

..................................................................................................................................

§ 3ºO Presidente do Conselho deverá instaurar o processo de implantação do Conselho, convocar a reunião de instalação e designação de seus conselheiros, dando-lhes posse.

...........................................................................................................................

Art. 7.
..............................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 2ºO Presidente do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto será o Chefe da Unidade de Conservação integrante da CUC.

Decreto N° 31.347, DE 12 DE MARÇO DE 2026. (0063474159) SEI 0028.002872/2025-61 / pg. 1

.............................................................................................................................

Art. 8.
.................................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 3ºAs reuniões do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto serão públicas, realizadas em local de fácil acesso, e deverão ocorrer mediante convocação prévia, com divulgação da pauta, no mínimo, 10 (dez) dias antes de sua realização.

..................................................................................................................................

Art. 11.
O funcionamento do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto será disciplinado em seu Regimento Interno, instituído por meio de portaria do Secretário da Sedam." (NR)
Art. 2.
Ficam acrescidos ao art. 1°, o parágrafo único; art. 3°, caput, inciso I, as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", inciso II, as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", o § 4° e § 5°, do Decreto n° 25.963, de 7 de abril de 2021, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° ..................................................................................................................

Parágrafo únicoO Conselho Consultivo é o órgão colegiado responsável para tratar de temas relacionados à Unidade de Conservação, a fim de subsidiar a tomada de decisão pelo órgão gestor e apoiar as ações de gestão da Unidade.

..............................................................................................................................

Art. 3.
................................................................................................................ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de março de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/03/2026, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063474159 e o código CRC C08ADA60.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.002872/2025-61 SEI nº 0063474159

Decreto N° 31.347, DE 12 DE MARÇO DE 2026. (0063474159) SEI 0028.002872/2025-61 / pg. 3

I.........................................................................................................................
a)Coordenadoria de Unidades de Conservação - CUC da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam;
b)Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio/NGI Guajará-Mirim;
c)Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semma;
d)Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - Ifro/Guajará-Mirim; e
e)Fundação Nacional do Índio - Funai;
II......................................................................................................................
a)Associação de Defesa Etnoambiental - Kanindé;
b)Associação dos Seringueiros da Resex do Rio Pacaás Novos e Resex Federal Barreiro das Antas - Primavera;
c)Associação dos Seringueiros e Agro-extrativistas do Baixo Rio Ouro Preto - Asaex;
d)Associação dos Seringueiros da Resex Rio Ouro Preto - ASROP; e
e)Colônia de Pescadores Z-2/RO - Guajará-Mirim.

Decreto N° 31.347, DE 12 DE MARÇO DE 2026. (0063474159) SEI 0028.002872/2025-61 / pg. 2

...............................................................................................................................

§ 4ºO Conselho será considerado formalmente instalado e efetivado mediante a posse de seus conselheiros, realizada por meio da assinatura dos respectivos termos de posse, devidamente registrada em ata de reunião.
§ 5ºNas ausências ou impedimentos do Presidente, este será substituído por outro integrante da CUC." (NR)

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