Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25963, de 8 de abril de 2021
Decreto nº 25963
Art. 1.
Fica criado o Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto, Órgão colegiado de caráter consultivo, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos dessa Unidade de Conservação.
Parágrafo únicoO Conselho Consultivo é o órgão colegiado responsável para tratar de temas relacionados à Unidade de Conservação, a fim de subsidiar a tomada de decisão pelo órgão gestor e apoiar as ações de gestão da Unidade. (Acrescido pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026.
Dispõe sobre o Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado, e
Considerando o disposto na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.", em especial no seu artigo 29;
Considerando as determinações contidas no Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que "Regulamenta artigos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.";
Considerando o disposto no Decreto Estadual n° 4.580, de 28 de março de 1990, que cria, no Município de Guajará-Mirim, a Reserva Biológica do Rio Ouro Preto e dá outras providências; e
Considerando a necessidade de se aprimorar a gestão da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto,
D E C R E T A:
Art. 2.
Compete ao Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto:
Ielaborar o seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua instalação;
IIacompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto, garantindo o seu caráter participativo;
IIIbuscar a integração da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto com as demais unidades e espaços territoriais, especialmente protegidos e com o seu entorno;
IVesforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a Reserva Biológica do Rio Ouro Preto;
Vavaliar o orçamento da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor, em relação aos objetivos dessa Unidade de Conservação;
VIopinar sobre a contratação e os dispositivos de termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
VIIacompanhar a gestão pela OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando for o caso;
VIIImanifestar-se, quando provocado, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de significativo impacto na Reserva Biológica do Rio Ouro Preto, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e
IXpropor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto.
Art. 3.
O Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto será composto por 10 (dez) membros, nomeados pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Rondônia - DOE, nos termos do art. 9°, § 1°, do Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que "Regulamenta artigos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.", com os seguintes representantes: (Redação dada pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
Imembros do Poder Público: (Redação dada pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
a)Coordenadoria de Unidades de Conservação - CUC da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam; (Acrescido pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
b)Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio/NGI Guajará-Mirim; (Acrescido pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
c)Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semma; (Acrescido pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
d)Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - Ifro/Guajará-Mirim; e(Acrescido pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
e)Fundação Nacional do Índio - Funai; (Acrescido pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
IImembros da Sociedade Civil: (Redação dada pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
a)Associação de Defesa Etnoambiental - Kanindé; (Acrescido pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
b)Associação dos Seringueiros da Resex do Rio Pacaás Novos e Resex Federal Barreiro das Antas - Primavera; (Acrescido pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
c)Associação dos Seringueiros e Agro-extrativistas do Baixo Rio Ouro Preto - Asaex; (Acrescido pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
d)Associação dos Seringueiros da Resex Rio Ouro Preto - ASROP; e (Acrescido pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
e)Colônia de Pescadores Z-2/RO - Guajará-Mirim. (Acrescido pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
§ 1ºCada instituição participante do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto indicará oficialmente um representante titular e outro suplente.
§ 2ºAs vagas do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto destinadas à sociedade civil serão preenchidas por representantes de entidades não governamentais previamente cadastradas perante a SEDAM e eleitas pelo Plenário em votação simples.
§ 3ºO Presidente do Conselho deverá instaurar o processo de implantação do Conselho, convocar a reunião de instalação e designação de seus conselheiros, dando-lhes posse. (Redação dada pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
§ 4ºO Conselho será considerado formalmente instalado e efetivado mediante a posse de seus conselheiros, realizada por meio da assinatura dos respectivos termos de posse, devidamente registrada em ata de reunião. (Acrescido pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
§ 5ºNas ausências ou impedimentos do Presidente, este será substituído por outro integrante da CUC. (Acrescido pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
Art. 4.
Perderá a condição de membro do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto, a entidade não governamental que:
Ideixar de comparecer a 3 (três) assembleias ordinárias ou extraordinárias, dentro de um período de 12 (doze) meses;
IIsolicitar oficialmente ao Presidente do Conselho seu afastamento definitivo; ou
IIIfor afastada definitivamente, por decisão da maioria de 2/3 (dois terços) do Plenário.
Art. 5.
O mandato do membro do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto é de 2 (dois) anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.
Art. 6.
Compete à SEDAM:
Iconvocar o Conselho com antecedência mínima de 7 (sete) dias; e
IIprestar apoio à participação dos membros do Conselho nas reuniões, quando houver solicitação devidamente justificada.
Art. 7.
O Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto terá a seguinte estrutura:
IPlenário;
IIPresidência; e
IIISecretaria Executiva.
§ 1ºO Plenário será composto por todos os membros do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto, escolhidos na forma deste Decreto, que terão direito à voz e voto.
§ 2ºO Presidente do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto será o Chefe da Unidade de Conservação integrante da CUC. (Redação dada pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
§ 3ºO Secretário Executivo será eleito pelo Plenário.
Art. 8.
O Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, metade dos Conselheiros titulares.
§ 1ºPara que as reuniões do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto possam ser iniciadas, será exigida a presença mínima da metade, mais um dos seus integrantes, deliberando-se pela maioria simples dos presentes.
§ 2ºAo Presidente caberá o voto de desempate.
§ 3ºAs reuniões do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto serão públicas, com pauta preestabelecida no ato de convocação e realizadas em local de fácil acesso. As reuniões do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto serão públicas, realizadas em local de fácil acesso, e deverão ocorrer mediante convocação prévia, com divulgação da
pauta, no mínimo, 10 (dez) dias antes de sua realização. (Redação dada pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
Art. 9.
O Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, bem como pessoas de notório conhecimento em questões específicas, para participarem das reuniões com direito à voz, não podendo, entretanto, participar das deliberações.
Art. 10.
O Presidente do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto deverá encaminhar, anualmente, a partir da publicação deste Decreto, avaliação sobre as atividades desenvolvidas pelo Conselho à SEDAM.
Art. 11.
O funcionamento do Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Rio Ouro Preto será disciplinado em seu Regimento Interno, instituído por meio de portaria do Secretário da Sedam. (Redação dada pelo Decreto n° 31.347, de 12/3/2026)
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado, em 7 de abril de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
MARCÍLIO LEITE LOPES Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.