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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31183, de 6 de janeiro de 2026

Decreto nº 31183

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5 artigos
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Praças da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de interesse policial militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o

art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 1°, caput, inciso I, da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a função de natureza policial-militar.":

ICabo da Polícia Militar, matrícula ******942, WENDERLIY FERNANDES VASCONCELOS;
IICabo da Polícia Militar, matrícula ******164, GIDERSON BARROS FERREIRA;
IIICabo da Polícia Militar, matrícula ******932, RENAN FELINI;
IVCabo da Polícia Militar, matrícula ******963, VALCEMIR LIMA NOGUEIRA;
VCabo da Polícia Militar, matrícula ******973, LILIANE CARVALHO SOUSA;
VICabo da Polícia Militar, matrícula ******020, MARTA SILVA MIRANDA VIEIRA DE OLIVEIRA;
VIICabo da Polícia Militar, matrícula ******521, RAYNER HENRIQUE DO VALE FERRONI;
VIIICabo da Polícia Militar, matrícula ******246, CARLOS CURY TITO;
IXCabo da Polícia Militar, matrícula ******153, ISAQUE VIEIRA BRITO;
XCabo da Polícia Militar, matrícula ******453, LUCAS SILVA DOS REIS;

Decreto N° 31.183, DE 6 DE JANEIRO DE 2026. (0067129284) SEI 0021.087696/2024-16 / pg. 1

XICabo da Polícia Militar, matrícula ******399, MAX WILLY VON RONDOW OLIVEIRA;
XIICabo da Polícia Militar, matrícula ******027, BRAIM JÚNIOR PINTO DIAS NASCIMENTO;
XIIICabo da Polícia Militar, matrícula ******965, ARIONE MORAES PEREIRA;
XIVCabo da Polícia Militar, matrícula ******118, FALBER DE ASSIS BEZERRA DA COSTA;
XVCabo da Polícia Militar, matrícula ******276, ISMAEL PEREIRA LIPARI;
XVICabo da Polícia Militar, matrícula ******299, JULIANO MARQUES XIMENES;
XVIICabo da Polícia Militar, matrícula ******291, DIORGINES ALMEIDA MARTINS; e

XVIII - Cabo da Polícia Militar, matrícula ******145, FRANCISCO JONES LOPES BARBOSA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com suas Graduações.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5

Disponibilização: 08/01/2026 Publicação: 08/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.183, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 3.
Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2026.

Rondônia, 6 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 07/01/2026, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.183, DE 6 DE JANEIRO DE 2026. (0067129284) SEI 0021.087696/2024-16 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067129284 e o código CRC CB2A5896.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.087696/2024-16 SEI nº 0067129284

Decreto N° 31.183, DE 6 DE JANEIRO DE 2026. (0067129284) SEI 0021.087696/2024-16 / pg. 3

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