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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31182, de 6 de janeiro de 2026

Decreto nº 31182

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5 artigos
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Praças da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, no município de Ji-Paraná, com ônus para o Órgão de destino, no período de de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 1°, caput, inciso I, da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a função de natureza policial-militar.":
ISegundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula******843, JOSE VANDERLEI DE SOUZA;
IISegundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula******673, LEÔNIDAS FÉLIX DE SOUZA;
IIISegundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******320, PEDRO SILVA DE SOUZA JUNIOR;
IVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******378, ROSEMAR ANTONIO CECHINEL;
VTerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******611, LUZIMAR VIEIRA CATELLANE;
VITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******828, SCHEILA RIBEIRO MENDONÇA TERRA;
VIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******320, SIDNEY TRINDADE MACEDO;
VIIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******451, IAGO BECCARIA SANTOS; Decreto N° 31.182, DE 6 DE JANEIRO DE 2026. (0067129214) SEI 0021.087696/2024-16 / pg. 1
IXTerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******573, VALTER GOMES DE SOUZA; e
XTerceiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******035, DOUGLAS SILVEIRA DA SILVA.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruírem procedimentos apuratórios no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com suas Graduações.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7

Disponibilização: 13/01/2026 Publicação: 12/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.182, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.

Prorroga cedência de Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 3.
Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2026.

Rondônia, 6 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/01/2026, às 19:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067129214 e o código CRC 12290737.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.087696/2024-16 SEI nº 0067129214

Decreto N° 31.182, DE 6 DE JANEIRO DE 2026. (0067129214) SEI 0021.087696/2024-16 / pg. 2

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