Decreto Estadual de Rondônia nº 31178, de 6 de janeiro de 2026

Decreto nº 31178

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7

Disponibilização: 13/01/2026 Publicação: 12/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.178, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.

Prorroga cedências de Oficiais da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Oficiais da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de interesse policial militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 1°, caput, inciso I, da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre função de natureza policial-militar.":

ICoronel da Polícia Militar, matrícula ******001, PAULO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA;

IITenente-Coronel da Polícia Militar, matrícula ******997, RACHID DINIZ FERREIRA SALLÉ;

IIITenente-Coronel da Polícia Militar, matrícula ******975, JEFERSON LEANDRO CORREIA MACHADO;

IVTenente-Coronel da Polícia Militar, matrícula ******663, GLEYDSTON JOSÉ BARROS FERREIRA DA SILVA;

VTenente-Coronel da Polícia Militar, matrícula ******666, GILSON APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS;

VITenente-Coronel da Polícia Militar, matrícula ******000, ALEXSANDER DE MENEZES SOUZA COUTO;

VIITenente-Coronel da Polícia Militar, matrícula ******996, EWERSON MELO PONTES;

VIIIMajor da Polícia Militar, matrícula ******931, ALEX SILVINO TOLEDO; e

Decreto N° 31.178, DE 6 DE JANEIRO DE 2026. (0067128977) SEI 0021.087696/2024-16 / pg. 1

IXMajor da Polícia Militar, matrícula ******193, IRENO RIBEIRO NETO.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com seu Postos.

Art. 2.

Os Oficiais continuarão agregados ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

Os Oficiais encontrar-se-ão adidos à Coordenadoria de Pessoal para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2026.

Rondônia, 6 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República .

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/01/2026, às 19:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067128977 e o código CRC 686B71B0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.087696/2024-16 SEI nº 0067128977

Decreto N° 31.178, DE 6 DE JANEIRO DE 2026. (0067128977) SEI 0021.087696/2024-16 / pg. 2

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