Decreto Estadual de Rondônia nº 31171, de 31 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248

Disponibilização: 05/01/2026 Publicação: 31/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO Nº 31.171, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, até o valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.271, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de arrecadação, motivado pelo desempenho positivo da receita arrecadada na Fonte 1.500.0.00001 - Recursos não Vinculados de Impostos, considerando a diferença acumulada mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, conforme o art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", indicado no Anexo II.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme o Anexo IV.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 31 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da Repúbl ica.

Decreto N° 31.171, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67892284) SEI 0035.005488/2025-21 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

70.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 70.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 70.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS 17115001 A 1.500.0 70.000.000,00 E DO DISTRITO FEDERAL - FPE - PRINCIPAL TOTAL R$ 70.000.000,00

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

70.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 70.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 70.000.000,00

Decreto N° 31.171, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67892284) SEI 0035.005488/2025-21 / pg. 2

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

70.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339030 1.500.0 168.517,76 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 315.582,57 339036 1.500.0 42.000,00 339039 1.500.0 3.749.307,15 ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO 17.012.10.122.2084.4006 339033 1.500.0 98.176,09 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE 339039 1.500.0 94.322,69 INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DAS 17.012.10.122.2189.4157 AÇÕES DAS REDES DE 339039 1.500.0 140.000,00 ATENÇÃO E SUAS LINHAS DE CUIDADO PROMOVER A GESTÃO DE 17.012.10.126.1015.2064 339040 1.500.0 544.086,13 T.I. ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339033 1.500.0 6.684.370,50 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.500.0 40.610.975,38 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 1.500.0 13.554.053,03 NAS UNIDADES HOSPITALARES MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339039 1.500.0 288.038,05 SAÚDE ESPECIALIZADOS APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 3.710.570,65 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE TOTAL R$ 70.000.000,00

Decreto N° 31.171, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67892284) SEI 0035.005488/2025-21 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2025, às 21:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/12/2025, às 21:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67892284 e o código CRC 491C0EDD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005488/2025-21 SEI nº 67892284

Decreto N° 31.171, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (67892284) SEI 0035.005488/2025-21 / pg. 4

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