Decreto Estadual de Rondônia nº 31125, de 23 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242

Disponibilização: 29/12/2025 Publicação: 23/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.125, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, desvincula receita e abre crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, até o valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.303, de 19 de dezembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de arrecadação, motivado pelo desempenho positivo da receita arrecadada na Fonte 1.759.0.08005 - Recursos Destinados ao Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, considerando as diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, bem como as deduções aplicáveis para fins de limite constitucional (Receita de Impostos e Transferências), conforme o art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", indicado no Anexo II.

Art. 2.

Fica desvinculada a Receita da Fonte 1.7.59.008005 - Recursos Destinados ao Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, pertencente à unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, indicada no Anexo III, reclassifica na Fonte de Recurso 1.5.01.0.08103 - Identificação das Despesas relacionadas a Recursos de Desvinculação de Receita EC n° 132/2023, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e vincula, conforme Anexo IV, nos termos do art. 76-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 3.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para dar cobertura Decreto N° 31.125, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67779349) SEI 0035.005409/2025-81 / pg. 1

orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo IV.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 2.000.000,00 FEPRAM PROTEGER E FISCALIZAR 18.011.18.542.2098.2590 339030 1.759.0 2.000.000,00 OS RECURSOS NATURAIS

TOTAL R$ 2.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso MULTAS ADMINISTRATIVAS 19110611 POR DANOS AMBIENTAIS - A 1.759.0 2.000.000,00 PRINCIPAL TOTAL R$ 2.000.000,00

ANEXO III

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DESVINCULA/REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 31.125, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67779349) SEI 0035.005409/2025-81 / pg. 2

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL -

2.000.000,00 FEPRAM

PROTEGER E FISCALIZAR OS 18.011.18.542.2098.2590 339030 1.759.0 2.000.000,00 RECURSOS NATURAIS

TOTAL R$ 2.000.000,00

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO VINCULA/SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 2.000.000,00 CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 339030 1.501.0 200.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA 339039 1.501.0 800.000,00 REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339014 1.501.0 800.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA 339015 1.501.0 200.000,00 TOTAL R$ 2.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/12/2025, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/12/2025, às 21:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67779349 e o código CRC 6CF34059.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005409/2025-81 SEI nº 67779349

Decreto N° 31.125, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (67779349) SEI 0035.005409/2025-81 / pg. 3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo