Lei Estadual de Rondônia nº 6303, de 19 de dezembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241

Disponibilização: 22/12/2025 Publicação: 22/12/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, até o valor de R$ 2.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de arrecadação, motivado pelo desempenho positivo da receita arrecadada na Fonte 1.759.0.08005 - Recursos Destinados ao Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, considerando as diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, bem como as deduções aplicáveis para fins de limite constitucional (Receita de Impostos e Transferências), conforme o art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", indicado no Anexo II.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular a Receita da Fonte 1.7.59.008005 - Recursos Destinados ao Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, pertencente à unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, indicada no Anexo III, reclassificar na Fonte de Recurso 1.5.01.0.08103 - Identificação das Despesas relacionadas a Recursos de Desvinculação de Receita EC n° 132/2023, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e vincular, conforme Anexo IV, nos termos do art. 76-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo IV.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.

Lei N° 6.303, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67585484) SEI 0035.004865/2025-12 / pg. 1

Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, o disposto nesta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 2.000.000,00 FEPRAM PROTEGER E FISCALIZAR 18.011.18.542.2098.2590 339030 1.759.0 2.000.000,00 OS RECURSOS NATURAIS

TOTAL R$ 2.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso MULTAS ADMINISTRATIVAS 19110611 POR DANOS AMBIENTAIS - A 1.759.0 2.000.000,00 PRINCIPAL TOTAL R$ 2.000.000,00

ANEXO III

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DESVINCULA/REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 2.000.000,00 FEPRAM PROTEGER E FISCALIZAR OS 18.011.18.542.2098.2590 339030 1.759.0 2.000.000,00 RECURSOS NATURAIS

Lei N° 6.303, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67585484) SEI 0035.004865/2025-12 / pg. 2

TOTAL R$ 2.000.000,00

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO VINCULA/SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 2.000.000,00 CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 339030 1.501.0 200.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA 339039 1.501.0 800.000,00 REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339014 1.501.0 800.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA 339015 1.501.0 200.000,00 TOTAL R$ 2.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/12/2025, às 21:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67585484 e o código CRC 672B4324.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.004865/2025-12 SEI nº 67585484

Lei N° 6.303, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67585484) SEI 0035.004865/2025-12 / pg. 3

Remissões do artigo