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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31023, de 8 de dezembro de 2025

Decreto nº 31023

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238

Disponibilização: 17/12/2025 Publicação: 17/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.023, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui o Comitê Permanente para homologação das atividades a serem atribuídas para efeito de Gratificação por Acumulação de Acervo e de Prêmio de Produtividade, nos termos do art. 3° da Lei n° 6.034, de 26 de maio de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica instituído o Comitê Permanente para homologação das atividades a serem atribuídas para efeito de Gratificação por Acumulação de Acervo e de Prêmio de Produtividade, nos termos do art. 3° da Lei n° 6.034, de 26 de maio de 2025, que " Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002.".
Art. 2.
O Comitê Permanente será composto pelo titular da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, que presidirá o Comitê, com 3 (três) Auditores Fiscais de Tributos Estaduais e 3 (três) Analistas Tributários da Receita Estadual, que serão designados por ato do Secretário da Sefin.
§ 1ºO Comitê disposto no caput estabelecerá estreita colaboração com o Gabinete do Secretário da Sefin, com a Coordenadoria Geral da Receita Estadual - CRE-Sefin e a do Tesouro Estadual, com suas respectivas gerências, com o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - Tate, com as Delegacias e demais setores da estrutura organizacional básica da Sefin, com oobjetivo de homologar as atividades a serem atribuídas.
§ 2ºAto do Secretário da Sefin fixará o prazo de mandato dos titulares e de seus respectivos suplentes, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.
§ 3ºO Secretário da Sefin será representado na presidência do Comitê, quando de suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Adjunto da Sefin e pelo coordenador-geral da Receita Estadual, respectivamente.
§ 4ºA participação dos membros do Comitê não será remunerada.
Art. 3.
A Sefin poderá instituir núcleo permanente com a finalidade de administrar, gerir, distribuir, controlar prazos de entrega dos trabalhos, acompanhar o estoque de atividades, verificar a habilitação para o acesso ao trabalho, registrar as entregas com seu respectivo percentual e prazos e posterior envio das informações para a folha de pagamentos relacionadas à Gratificação por Acumulação de Acervo e ao Prêmio de Produtividade. Decreto N° 31.023, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0065832607) SEI 0030.009631/2025-01 / pg. 1
Parágrafo únicoA distribuição das atividades será feita em conjunto com a unidade administrativa legalmente competente.
Art. 4.
Os casos omissos serão dirimidos por Ato Conjunto do Secretário da Sefin, do Coordenador-Geral da Receita Estadual e do Coordenador do Tesouro Estadual.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/12/2025, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065832607 e o código CRC 271880F7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.009631/2025-01 SEI nº 0065832607

Decreto N° 31.023, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0065832607) SEI 0030.009631/2025-01 / pg. 2

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