Decreto Estadual de Rondônia nº 30949, de 26 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223

Disponibilização: 27/11/2025 Publicação: 26/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.949, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 93.833.142,61, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.275, de 26 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 93.833.142,61 (noventa e três milhões oitocentos e trinta e três mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão do excesso de arrecadação, provenientes de arrecadação do Fundo Estadual de Saúde - FES, motivado pelo saldo positivo da receita arrecadada nas Fontes 1.500.0.01002 (Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde) e 1.600.0.00001 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde), considerando as diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência até o final do exercício, conforme o art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", indicado no Anexo II.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

RADUAN MIGUEL FILHO Governador em exercício

Decreto N° 30.949, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066824321) SEI 0035.005167/2025-26 / pg. 1

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

93.833.142,61 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339039 1.500.0 2.000.000,00 CONTRATO COM A REDE PRIVADA ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.302.2034.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 2.977.631,32 EXCEPCIONAIS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339030 1.600.0 33.000.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 1.600.0 31.255.511,29 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 1.600.0 5.600.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS 339039 1.600.0 2.000.000,00 MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 1.600.0 17.000.000,00 UNIDADES HOSPITALARES TOTAL R$ 93.833.142,61

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS RESTITUIÇÕES - 19229901 A 1.500.0 4.977.631,32 PRINCIPAL RESTITUIÇÕES DE RECURSOS 19225001 RECEBIDOS DO SUS - A 1.600.0 1.938.608,07 PRINCIPAL MULTAS E JUROS PREVISTOS 19110901 EM CONTRATOS - PRINCIPAL A 1.600.0 308.586,07

Decreto N° 30.949, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066824321) SEI 0035.005167/2025-26 / pg. 2

TRANSF. DE REC. DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS ASPS - 17135041 A 1.600.0 4.136.285,70 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PRINCIPAL TRANSF. DE REC.DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS ASPS - 17135021 A 1.600.0 62.841.258,87 ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PRINCIPAL TRANSF DE RECUR DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DA ASPS - 17135011 A 1.600.0 363.305,00 ATENÇÃO PRIMÁRIAPRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE 13210101 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A 1.600.0 18.673.596,54 PRINCIPAL ALUGUÉIS E 13110111 ARRENDAMENTOS - A 1.600.0 593.871,04 PRINCIPAL

TOTAL R$ 93.833.142,61

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/11/2025, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Raduan Miguel Filho, Governador em Exercício, em 26/11/2025, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066824321 e o código CRC E218A9CA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005167/2025-26 SEI nº 0066824321

Decreto N° 30.949, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066824321) SEI 0035.005167/2025-26 / pg. 3

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