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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30913, de 18 de novembro de 2025

Decreto nº 30913

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 219

Disponibilização: 18/11/2025 Publicação: 18/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.913, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.988.000,00, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.243, de 14 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.988.000,00 (dois milhões novecentos e oitenta e oito mil reais), em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme o Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de arrecadação, motivado pelo desempenho positivo da receita arrecadada na Fonte 1.501.0.00001 (Recursos não Vinculados de Impostos), considerando as diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, conforme o art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, indicada no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.913, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066572330) SEI 0035.005069/2025-99 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 2.988.000,00 DE RONDÔNIA - ALE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA 01.001.01.122.1006.1379 339039 1.501.0 2.988.000,00 PREENCHIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL

TOTAL R$ 2.988.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E 16110201 PROCESSOS SELETIVOS - A 1.501.0 2.988.000,00 PRINCIPAL TOTAL R$ 2.988.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/11/2025, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/11/2025, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066572330 e o código CRC 193AC2BA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005069/2025-99 SEI nº 0066572330

Decreto N° 30.913, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066572330) SEI 0035.005069/2025-99 / pg. 2

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