Decreto Estadual de Rondônia nº 30909, de 18 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 219

Disponibilização: 18/11/2025 Publicação: 18/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.909, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, até o valor de R$ 1.471.486,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.239, de 14 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.471.486,90 (um milhão quatrocentos e setenta e um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme o Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão do excesso de arrecadação, motivados pelos desempenhos positivos das receitas arrecadadas nas Fontes 1.755.0.00001 - (Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta) e 1.756.0.00001 - (Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta), considerando as diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, conforme o art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, indicado no Anexo II.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.471.486,90 (um milhão quatrocentos e setenta e um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme o Anexo IV.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto N° 30.909, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066570831) SEI 0035.005065/2025-19 / pg. 1

Rondônia, 18 de novembro 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

1.471.486,90 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 449052 1.755.0 1.445.962,02 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.756.0 25.524,88 TOTAL R$ 1.471.486,90

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 22130101 A 1.755.0 1.383.380,00 E SEMOVENTES - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 A 1.755.0 62.582,02 BANCÁRIOS - PRINCIPAL ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 22130101 A 1.756.0 24.420,00 E SEMOVENTES - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 A 1.756.0 1.104,88 BANCÁRIOS - PRINCIPAL

TOTAL R$ 1.471.486,90

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.909, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066570831) SEI 0035.005065/2025-19 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

1.471.486,90 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 449052 1.755.0 1.445.962,02 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.756.0 25.524,88 TOTAL R$ 1.471.486,90

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 1.471.486,90 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR GERIR AS ATIVIDADES DE NATUREZA 31.010.04.123.2161.4070 ADMINISTRATIVAS PARA 449052 1.755.0 1.445.962,02 ALIENAÇÕES DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 449052 1.756.0 25.524,88 TOTAL R$ 1.471.486,90

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/11/2025, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/11/2025, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066570831 e o código CRC 7AD3D752.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005065/2025-19 SEI nº 0066570831

Decreto N° 30.909, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066570831) SEI 0035.005065/2025-19 / pg. 3

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