Decreto Estadual de Rondônia nº 30905, de 18 de novembro de 2025

Decreto nº 30905

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 219

Disponibilização: 18/11/2025 Publicação: 18/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.905, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 40.077.031,34, em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.234, de 13 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 40.077.031,34 (quarenta milhões setenta e sete mil trinta e um reais e trinta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas, com fundamento na Lei Complementar n° 1.283, de 26 de maio de 2025, que transfere recursos e saldos positivos existentes no Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - Funcafé e no Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Proleite para o orçamento fiscal da Emater.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de novembro 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.905, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066569376) SEI 0035.005061/2025-22 / pg. 1

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

40.077.031,34 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ATENDER A SERVIDORES 19.025.20.122.1015.2091 339008 2.899.0 96.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 2.899.0 228.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.1015.2234 319011 2.899.0 4.687.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 2.899.0 1.681.350,36 ATENDER SERVIDORES DE ATIVIDADES 19.025.20.122.2024.4091 339008 2.899.0 366.000,00 FINALÍSTICAS COM AUXÍLIOS 339046 2.899.0 972.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 19.025.20.122.2024.4234 319011 2.899.0 15.437.000,00 ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS 319013 2.899.0 5.539.902,66 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 2.899.0 7.353.778,32 RURAL 339032 2.899.0 1.000.000,00 339039 2.899.0 1.500.000,00 REALIZAR PAGAMENTO 19.025.28.843.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 319091 2.899.0 1.216.000,00 ADMINISTRATIVA

TOTAL R$ 40.077.031,34

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/11/2025, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.905, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066569376) SEI 0035.005061/2025-22 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/11/2025, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066569376 e o código CRC 06389AB0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005061/2025-22 SEI nº 0066569376

Decreto N° 30.905, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066569376) SEI 0035.005061/2025-22 / pg. 3

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