Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30868, de 11 de novembro de 2025

Decreto nº 30868

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221

Disponibilização: 25/11/2025 Publicação: 24/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.868, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Praças da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de interesse policial militar na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o

art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 1°, caput, inciso VI, da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre função de natureza policial-militar.":

IPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******094, JAQUELINE SALDANHA DE MOURA OLIVEIRA;
IIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******612, GRAZIELLA VIGGIANO AZEVEDO MONTREUIL; e
IIISegundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******619, ALCIDES FILHO PEREIRA SANTANA.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com suas Graduações.
Art. 2.
Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 3.
Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - Decreto N° 30.868, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. (0065856546) SEI 0031.495836/2020-75 / pg. 1

QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.
Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2026.

Rondônia, 11 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/11/2025, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065856546 e o código CRC BD4DDE7F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.495836/2020-75 SEI nº 0065856546

Decreto N° 30.868, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. (0065856546) SEI 0031.495836/2020-75 / pg. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo