Decreto Estadual de Rondônia nº 30858, de 11 de novembro de 2025

Decreto nº 30858

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217

Disponibilização: 14/11/2025 Publicação: 14/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.858, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Prorroga cedências de Oficiais da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Oficiais da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de interesse policial militar na Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 1°, caput, inciso VI, da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre função de natureza policial-militar.":

IPrimeiro-Tenente da Polícia Militar, matrícula ******676, MARCELIA MACHADO DE AMORIM MACEDO; e

IISegundo-Tenente da Polícia Militar, matrícula ******519, SERGIO FERREIRA PEREIRA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com seus Postos.

Art. 2.

Os Oficiais continuarão agregados ao Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

Os Oficiais encontrar-se-ão adidos à Coordenadoria de Pessoal para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982. Decreto N° 30.858, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. (0065956846) SEI 0026.003682/2023-19 / pg. 1

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2026.

Rondônia, 11 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/11/2025, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065956846 e o código CRC D6678659.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.003682/2023-19 SEI nº 0065956846

Decreto N° 30.858, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. (0065956846) SEI 0026.003682/2023-19 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 30858, de 11 de novembro de 2025

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