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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30799, de 21 de outubro de 2025

Decreto nº 30799

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 202

Disponibilização: 23/10/2025 Publicação: 23/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispensa, a pedido, da convocação para o serviço ativo integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, da convocação para o serviço ativo, em caráter transitório, o Terceiro-Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, matrícula ******564, NOÉ GONÇALVES, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 21 de outubro de 2024, de acordo com o art. 9°, caput, inciso I, da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.", convocado por meio do Decreto n° 26.114, de 7 de junho de 2021, e prorrogado por meio do Decreto n° 30.522, de 5 de agosto de 2025.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 21 de outubro de 2024.

Rondônia, 21 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/10/2025, às 16:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. (0062748514) SEI 0021.381236/2020-40 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062748514 e o código CRC 891649E0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.381236/2020-40 SEI nº 0062748514

Decreto N° 30.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. (0062748514) SEI 0021.381236/2020-40 / pg. 2

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