Decreto Estadual de Rondônia nº 30715, de 30 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 186

Disponibilização: 30/09/2025 Publicação: 30/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.715, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, até o valor de R$ 5.160.000,00. para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.169, de 26 de setembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 5.160.000,00 (cinco milhões cento e sessenta mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorre do excesso de arrecadação, motivado pelo desempenho positivo da receita arrecadada na Fonte 1.899.0.08146 - Outros Recursos Vinculados - Identificação de Recursos Provenientes de Cessão de Direitos, considerando as diferenças acumuladas mês a mês entre arrecadação prevista e a realizada, conforme o art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", indicado no Anexo II.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.160.000,00 (cinco milhões cento e sessenta mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo IV.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto N° 30.715, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (0064898105) SEI 0035.004565/2025-25 / pg. 1

Rondônia, 30 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

5.160.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.899.0 5.160.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 5.160.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso CESSÃO DO DIREITO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE 13610111 PAGAMENTOS - PODERES A 1.899.0 5.160.000,00 EXECUTIVO E LEGISLATIVO - PRINCIPAL TOTAL R$ 5.160.000,00

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

5.160.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN

Decreto N° 30.715, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (0064898105) SEI 0035.004565/2025-25 / pg. 2

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.899.0 5.160.000,00 UNIDADE

TOTAL R$ 5.160.000,00

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA JUVENTUDE, CULTURA,

5.160.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339033 1.899.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.899.0 100.000,00 APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 339033 1.899.0 180.000,00 E FESTAS POPULARES 334041 1.899.0 1.544.344,00 PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339039 1.899.0 1.000.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL 339033 1.899.0 200.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 334041 1.899.0 1.100.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339033 1.899.0 450.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 339039 1.899.0 60.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 1.899.0 100.000,00 CAPACITAR OS AGENTES DO 32.001.27.812.2094.1154 334041 1.899.0 100.000,00 ESPORTE - PROCAP PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 334041 1.899.0 225.656,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 5.160.000,00

Decreto N° 30.715, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (0064898105) SEI 0035.004565/2025-25 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/09/2025, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/09/2025, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064898105 e o código CRC EB0C997D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004565/2025-25 SEI nº 0064898105

Decreto N° 30.715, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (0064898105) SEI 0035.004565/2025-25 / pg. 4

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