Decreto Estadual de Rondônia nº 30671, de 16 de setembro de 2025

Decreto nº 30671

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 177

Disponibilização: 17/09/2025 Publicação: 17/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.671, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem, até o valor de R$ 22.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.161, de 12 de setembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de arrecadação, motivado pelo desempenho positivo da receita arrecadada na Fonte 1.756.0.00001 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Administração Indireta, considerando as diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, conforme o § 3° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, indicado no Anexo II.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo IV.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

Decreto N° 30.671, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. (0064453416) SEI 0035.004437/2025-81 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

22.500,00 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 1.756.0 22.500,00 UNIDADE

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 22130101 A 1.756.0 22.500,00 E SEMOVENTES - PRINCIPAL

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

22.500,00 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 1.756.0 22.500,00 UNIDADE

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.671, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. (0064453416) SEI 0035.004437/2025-81 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 22.500,00 RONDÔNIA - IPEM 11.023.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 1.756.0 22.500,00 UNIDADE

TOTAL R$ 22.500,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/09/2025, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/09/2025, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064453416 e o código CRC 9D2982C1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004437/2025-81 SEI nº 0064453416

Decreto N° 30.671, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. (0064453416) SEI 0035.004437/2025-81 / pg. 3

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