Decreto Estadual de Rondônia nº 30638, de 4 de setembro de 2025

Decreto nº 30638

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171

Disponibilização: 09/09/2025 Publicação: 09/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.638, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.

Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, Registro Estatístico **46-0, ANDERSON MARLON FREITAG, cedido para exercer funções de interesse bombeiro militar na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de agosto a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 1°, caput, inciso VI, da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre função de natureza policial-militar.".

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do CBMRO, atuará em período de estado de calamidade pública, em atividades extraordinárias, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.

Art. 2.

O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências".

Art. 3.

O Bombeiro Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de agosto de 2025.

Rondônia, 4 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

Decreto N° 30.638, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. (0063294999) SEI 0041.002377/2025-83 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 09/09/2025, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063294999 e o código CRC 5ED280AB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.002377/2025-83 SEI nº 0063294999

Decreto N° 30.638, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. (0063294999) SEI 0041.002377/2025-83 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 30638, de 4 de setembro de 2025

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