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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30611, de 1 de setembro de 2025

Decreto nº 30611

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02/09/2025, 14:02 SEI/RO - 0063217097 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165 Disponibilização: 02/09/2025 Publicação: 01/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.611, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025.

Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, Registro Estático **41- 0, WELLITON SOUZA ALVES, cedido para exercer funções de natureza bombeiro militar no Centro Integrado de Operações em Segurança Pública - CIOP II, no município de Ji-Paraná, com ônus para o Órgão de destino, no período de 18 de agosto a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 1°, caput, inciso I, da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre função de natureza policialmilitar.".
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do CBMRO, atuará em período de estado de calamidade pública, especial, em grandes eventos, para compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.
Art. 2.
O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 3.
O Bombeiro Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 18 de agosto de 2025.

Rondônia, 1° de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

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02/09/2025, 14:02 SEI/RO - 0063217097 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/09/2025, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063217097 e o código CRC D6D16F8F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.014108/2024-25 SEI nº 0063217097

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=65432971&inf... 2/2

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