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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30592, de 27 de agosto de 2025

Decreto nº 30592

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 162

Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 27/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.592, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

Institui o contingenciamento das dotações orçamentárias da Fonte de recurso 501, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para o exercício de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos dos art. 8°, art 9° e art. 13°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica instituído o contingenciamento das dotações orçamentárias relativas à Fonte de recurso 501 - Outros Recursos Não Vinculados, no âmbito do Poder Executivo Estadual, no montante de R$ 78.617.578,00 (setenta e oito milhões seiscentos e dezessete mil e quinhentos e setenta e oito reais), para o exercício financeiro de 2025.
Parágrafo únicoO valor do contingenciamento previsto no caput deste artigo corresponde à readequação orçamentária necessária em razão da frustação constatada na arrecadação da Fonte de recurso 501 e da tendência da sua persistência até o encerramento do exercício, no âmbito do Poder Executivo, visando o alinhamento entre a despesa e a efetiva capacidade de arrecadação de receita.
Art. 2.
A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog e a Secretaria de Estado de Finanças - Sefin deverão monitorar a arrecadação da Fonte de recurso 501, por meio das informações e notas técnicas mensais e, caso se verifique recuperação da receita, propor a revisão e eventual liberação das dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto na Lei Estadual n° 5.832, de 16 de julho de 2024, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025.".
Art. 3.
Estão excluídas da limitação de que trata este Decreto as despesas não passíveis de contingenciamento, nos termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.", e Lei Estadual n° 5.832, de 16 de julho de 2024.
Art. 4.
As Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual que utilizam a Fonte de recurso 501 deverão reprogramar suas despesas de acordo com os limites estabelecidos, priorizando a manutenção das ações e serviços essenciais, de modo a minimizar os impactos do contingenciamento.
§ 1ºA reprogramação e eventual suplementação das dotações serão acompanhadas e monitoradas pela Sepog.
§ 2ºSerá observado o disposto no art. 56, § 1°, da Lei Estadual n° 5.832, de 16 de julho de

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2024, que sugere áreas prioritárias para contingenciamento de despesas discricionárias.

Art. 5.
Este Decreto poderá ser regulamentado, no que couber, por atos normativos expedidos conjuntamente pela Sepog e Sefin, para assegurar sua plena execução e operacionalização.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

JURANDIR CLÁUDIO DADDA Contador-Geral do Estado

JOSÉ ABRANTES ALVES DE AQUINO

Controlador-Geral do Estado

Documento assinado eletronicamente por JURANDIR CLAUDIO DADDA, Contador(a) Geral, em 27/08/2025, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/08/2025, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva , Secretário(a), em 27/08/2025, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§

Documento assinado eletronicamente por José Abrantes Alves de Aquino , Controlador-Geral, em 27/08/2025, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/08/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§

Decreto N° 30.592, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063652018) SEI 0035.004005/2025-71 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063652018 e o código CRC 7D983F48.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004005/2025-71 SEI nº 0063652018

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