Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30523, de 5 de agosto de 2025

Decreto nº 30523

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta a Lei n° 5.302, de 13 de janeiro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
A obrigatoriedade da exibição de informações sobre o turismo rondoniense nas telas de cinema dentro do estado de Rondônia será disciplinada por este Decreto, conforme determinação da Lei n° 5.302, de 13 de janeiro de 2022, que "Torna obrigatória a exibição de informações sobre o turismo rondoniense nas telas de cinemas no âmbito do estado de Rondônia.".
Art. 2.
As informações sobre turismo que serão apresentadas nas telas de cinema deverão obedecer às seguintes diretrizes:
Iprojeção antes do início de cada filme, preferencialmente antes do trailer;
IIduração mínima de 1 (um) minuto; e
IIItemáticas sobre atrativos turísticos naturais, culturais e históricos que incentivem a geração plena do turismo rondoniense.
Art. 3.
As informações e os vídeos serão produzidos e encaminhados mensalmente pela Superintendência Estadual de Turismo - Setur aos cinemas.
Parágrafo únicoPoderá ser realizada a promoção de empresas privadas tão somente para aquelas que se enquadram no programa estadual "Viaja Mais Servidor", instituído pelo Decreto n° 24.053, de 12 de julho de 2019.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/08/2025, às 18:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.523, DE 5 DE AGOSTO DE 2025. (0036559195) SEI 0005.606943/2021-33 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036559195 e o código CRC 67DFE54D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.606943/2021-33 SEI nº 0036559195

Decreto N° 30.523, DE 5 DE AGOSTO DE 2025. (0036559195) SEI 0005.606943/2021-33 / pg. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo