Decreto Estadual de Rondônia nº 24053, de 17 de julho de 2019

Decreto nº 24053

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22/07/2019 SEI/ABC - 6780487 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.053, DE 12 DE JULHO DE 2019.

Institui o Programa Viaja Mais Servidor e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e;

Considerando a necessidade de promover ações de fomento para fortalecer e desenvolver o Turismo do Estado de Rondônia, utilizando os Servidores Públicos Ativos e Inativos do Poder Executivo, para aumento de fluxo nos diversos estabelecimentos comerciais relacionados ao segmento turístico, possibilitando que os residentes desse Estado conheçam e usufruam dos destinos turísticos de Rondônia, garantindo assim, a valorização e potencialização do turismo interno rondoniense;

Considerando que a implementação do Programa Viaja Mais Servidor, há plena viabilidade jurídica da atuação do Estado de Rondônia na atividade de fomento, incentivando o mercado de turismo local, conforme artigo 180 da Constituição Federal de 1988 e artigo 153, inciso III da Constituição do Estado de Rondônia, além de se tratar de uma competência do ente federativo, que no âmbito de Rondônia é executada pela Superintendência Estadual de Turismo - SETUR; e

Considerando ainda, que essa atividade de incitação ao fomento não envolve a exploração econômica pelo Estado, conforme artigo 173 da Constituição Federal, se aproximando mais da prática de atividade de ordenamento prevista no artigo 174 da Carta Magna de 1988,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o programa "Viaja Mais Servidor", destinado a promoção e incentivos de utilização de roteiros e produtos, com vantagens e descontos aos Servidores Públicos Estaduais Ativos e Inativos, estendendo-se aos parentes de primeiro grau na aquisição de produtos e serviços.

Art. 2.

A execução do Programa dar-se-á por celebração de acordos, estabelecido por Termo de Cooperação entre a Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e empresas interessadas da iniciativa privada relacionados ao Trade Turístico, sendo que, a empresa da iniciativa privada, terá a liberdade de credenciar-se diretamente com a SETUR, ou ser representada por sua Organização, sendo habilitada a participar do Programa de ofertas de descontos.

Parágrafo únicoEm cumprimento aos princípios gerais da administração pública e para conhecimento dos interessados a participarem do Programa Viaja Mais Servidor, será instaurado Edital de Convocação para credenciamento das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e empresas da iniciativa privada no segmento turístico.

Art. 3.

O acompanhamento e a fiscalização da execução do Programa Viaja Mais Servidor, são de responsabilidade da Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, por meio de Comissão Técnica específica composta por servidores da SETUR, nomeados por portaria e indicados pelo Superintendente Estadual de Turismo.

Art. 4.

Compete ainda à Superintendência Estadual de Turismo - SETUR: https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7734258&infr... 1/2

22/07/2019 SEI/ABC - 6780487 - Decreto

Ipromover, junto aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, com a colaboração dos respectivos titulares, a divulgação do Programa Viaja Mais Servidor, quanto aos serviços, ofertas e descontos;

IIelaborar e firmar o Termo de Cooperação Técnica junto às Organizações e Empresas, além de manter a coordenação das ações do programa e realizar permanente comunicação com os credenciados, atualizando as informações referentes aos descontos oferecidos aos Servidores Públicos Estaduais; e

IIIanalisar as ofertas e descontos propostos pelas Organizações da Sociedade Civil e empresas, por meio do Termo de Acordo de Cooperação Técnica.

§ 1ºO Governo do Estado de Rondônia não se responsabilizará pelas obrigações legais das organizações e empresas, tampouco é imputável pelos casos de não pagamento dos serviços ou produtos adquiridos pelos servidores públicos, bem como, não será responsabilizado por circunstâncias danosas que possam ocorrer na prestação dos referidos serviços.

§ 2ºA Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, não exerce a competência de atestar a qualidade dos produtos e serviços prestados, mas tão somente quanto ao cumprimento do estabelecido, no Termo de Acordo e Cooperação Técnica.

Art. 5.

As disposições deste Decreto aplicar-se-ão aos Servidores Públicos Estaduais Ativos e Inativos do Poder Executivo.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/07/2019, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6780487 e o código CRC 735A7C47.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0038.082175/2019-18 SEI nº 6780487

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7734258&infr... 2/2

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