Decreto Estadual de Rondônia nº 30469, de 18 de julho de 2025

Art. 1.

Os 40 (quarenta) Cargos de Direção Superior - CDS, afetos à Superintendência Estadual do Indígena - SI, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 35 (trinta e cinco) Cargos de Direção Superior - CDS, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138

Disponibilização: 24/07/2025 Publicação: 24/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.469, DE 18 DE JULHO DE 2025.

Transforma Cargos de Direção Superior da Superintendência Estadual do Indígena - SI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 2.

Ficam transformados no quadro de Cargos de Direção Superior da SI, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 965,de 20 de dezembro de 2017, os seguintes cargos:

I1 (um) cargo de Coordenador Administrativo Financeiro e Patrimonial - CDS-11;

II1 (um) cargo de Coordenador de Planejamento e Orçamento - CDS-11;

III1 (um) cargo de Gerente de Controle Interno - CDS-09;

IV1 (um) cargo de Gerente de Recursos Humanos - CDS-09;

V1 (um) cargo de Chefe de Gabinete - CDS-08;

VI6 (seis) cargos de Assessor VIII - CDS-08;

VII3 (três) cargos de Assessor VII - CDS-07;

VIII6 (seis) cargos de Assessor VI - CDS-06;

IX7 (sete) cargos de Assessor V - CDS-05; e

X4 (quatro) cargos de Assessor IV - CDS-04.

Parágrafo únicoOs cargos descritos nos incisos do caput passam a ser:

Decreto Nº 30.469, DE 18 DE JULHO DE 2025. (0062136941) SEI 0091.000395/2025-35 / pg. 1

I1 (um) cargo de Superintendente-Adjunto Estadual do Indígena - CDS-16;

II1 (um) cargo de Diretor Executivo - CDS-14;

III1 (um) cargo de Chefe de Gabinete - CDS-10;

IV1 (um) cargo de Coordenador de Patrimônio, Administrativo e Financeiro - CDS-10;

V1 (um) cargo de Coordenador de Políticas Públicas dos Indígenas - CDS-10;

VI1 (um) cargo de Coordenador de Planejamento, Projetos e Orçamento - CDS-10;

VII1 (um) cargo de Gerente Administrativo e Financeiro - CDS-08;

VIII1 (um) cargo de Gerente de Orçamento e Planejamento - CDS-08;

IX1 (um) cargo de Gerente de Projetos - CDS-08;

X1 (um) cargo de Gerente de Execução de Projetos - CDS-08;

XI1 (um) cargo de Cargo de Controlador Interno - CDS-07;

XII1 (um) cargo de Contador Setorial - CDS-07;

XIII1 (um) cargo de Chefe do Núcleo de Patrimônio, Almoxarifado, Diárias e Transporte - CDS-05;

XIV1 (um) cargo de Chefe do Núcleo Financeiro - CDS-05;

XV1 (um) cargo de Chefe do Núcleo de Recursos Humanos - CDS-05;

XVI1 (um) cargo de Chefe do Núcleo de Licitações e Contratos - CDS-05;

XVII1 (um) cargo de Chefe do Núcleo de Planejamento - CDS-05;

XVIII - 1 (um) cargo de Chefe do Núcleo de Elaboração e Análise de Projetos - CDS-05;

XIX1 (um) cargo de Chefe do Núcleo de Pesquisa Indígena, Sociais, Saúde e Educação - CDS-05;

XX1 (um) Chefe do Núcleo de Meio Ambiente - CDS-05;

XXI1 (um) cargo de Chefe do Núcleo Regional - Região VII (Vilhena) - CDS-05;

XXII1 (um) Chefe do Núcleo Regional - Região X (Guajará-Mirim) - CDS-05; e

XXVIII - 4 (quatro) cargos de Assessor III - CDS-03.

Art. 3.

Os ocupantes dos cargos transformados serão exonerados, havendo nova nomeação conforme o Anexo Único, mediante solicitação da SI.

Art. 4.

As alterações contidas neste Decreto não incidirão em qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de reorganização interna.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto Nº 30.469, DE 18 DE JULHO DE 2025. (0062136941) SEI 0091.000395/2025-35 / pg. 2

Rondônia, 18 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

GASODÁ SURUÍ Superintendente Estadual do Indígena

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

............................................................................................................................................

Superintendência Estadual do Indígena - SI

Cargo Quant. Símbolo Superintendente Estadual do Indígena 1 CDS-17 Superintendente-Adjunto Estadual do Indígena 1 CDS-16 Diretor Executivo 1 CDS-14 Chefe de Gabinete 1 CDS-10 Coordenador de Patrimônio, Administrativo e Financeiro 1 CDS-10 Coordenador de Planejamento, Projetos e Orçamento 1 CDS-10 Coordenador de Políticas Públicas dos Indígenas 1 CDS-10 Gerente Administrativo e Financeiro 1 CDS-08 Gerente de Orçamento e Planejamento 1 CDS-08 Gerente de Projetos 1 CDS-08

Gerente de Execução de Projetos 1 CDS-08 Controlador Interno 1 CDS-07 Contador Setorial 1 CDS-07 Chefe do Núcleo de Patrimônio, Almoxarifado, Diárias e Transporte 1 CDS-05 Chefe do Núcleo Financeiro 1 CDS-05 Chefe do Núcleo de Recursos Humanos 1 CDS-05 Chefe do Núcleo de Licitações e Contratos 1 CDS-05 Chefe do Núcleo de Planejamento 1 CDS-05 Chefe do Núcleo de Elaboração e Análise de Projetos 1 CDS-05

Decreto Nº 30.469, DE 18 DE JULHO DE 2025. (0062136941) SEI 0091.000395/2025-35 / pg. 3

Chefe do Núcleo de Pesquisas Indígenas, Sociais, Saúde e Educação 1 CDS-05 Chefe do Núcleo de Meio Ambiente 1 CDS-05 Chefe do Núcleo Regional - Região VII (Vilhena) 1 CDS-05 Chefe do Núcleo Regional - Região X (Guajará-Mirim) 1 CDS-05 Assessor VIII 1 CDS-08 Assessor VII 5 CDS-07 Assessor V 1 CDS-05 Assessor IV 1 CDS-04 Assessor III 4 CDS-03

TOTAL 35

................................................................................................................................................................" (NR)

Documento assinado eletronicamente por Gasodá Suruí, Superintendente Indígena, em 18/07/2025, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/07/2025, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062136941 e o código CRC 25F8D819.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0091.000395/2025-35 SEI nº 0062136941

Decreto Nº 30.469, DE 18 DE JULHO DE 2025. (0062136941) SEI 0091.000395/2025-35 / pg. 4

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