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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30364, de 24 de junho de 2025

Decreto nº 30364

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 24/06/2025 Publicação: 24/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.364, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Reverte e Cede Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Primeiro-Tenente da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, matrícula ******385, AMISTON GEREMIAS DE OLIVEIRA, revertido ao Quadro de Oficiais de Administração Policiais Militares - QOAPM, a contar de 14 de maio de 2025, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Fica o Capitão da PMRO, do Quadro de Oficiais de Administração Policiais Militares - QOAPM, matrícula ******385, AMISTON GEREMIAS DE OLIVEIRA, cedido para exercer funções de natureza policial militar na Assessoria Militar da Alero, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 15 de maio de 2025 até a publicação do Ato Concessório de Reserva Remunerada, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 1°, caput, o inciso VI, da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre função de natureza policial militar.".
Art. 3.
O Oficial permanecerá agregado ao Quadro de Oficiais de Administração Policiais Militares - QOAPM, por estar aguardando transferência para a Reserva Remunerada, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 4.
O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, até a publicação do ato de passagem para a Reserva Remunerada, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 14 de maio de 2025.

Rondônia, 24 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

Decreto Nº 30.364, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0060467996) SEI 0014.002208/2024-90 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/06/2025, às 20:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060467996 e o código CRC E2D690EC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.002208/2024-90 SEI nº 0060467996

Decreto Nº 30.364, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0060467996) SEI 0014.002208/2024-90 / pg. 2

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