Decreto Estadual de Rondônia nº 30325, de 27 de maio de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 98

Disponibilização: 27/05/2025 Publicação: 27/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.325, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.561.112,13, em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 9°, caput, § 2°, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025, e do art. 5° da Lei Complementar n° 1.283, de 26 de maio de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.561.112,13 (dez milhões quinhentos e sessenta e um mil cento e doze reais e treze centavos), em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.325, DE 27 DE MAIO DE 2025. (0060613908) SEI 0035.002630/2025-88 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APOIO À CULTURA DO CAFÉ EM 242.098,79 RONDÔNIA - FUNCAFÉ MODERNIZAR A 19.011.20.608.2005.1091 339014 1.899.0 75.222,80 CAFEICULTURA 339032 1.899.0 30.111,00 339033 1.899.0 40.000,00 339036 1.899.0 20.000,00 339039 1.899.0 17.025,99 339047 1.899.0 5.000,00 449052 1.899.0 54.739,00 FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA 10.319.013,34 PECUÁRIA LEITEIRA - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 339014 1.899.0 31.843,00 AGRONEGÓCIO LEITE 339030 1.899.0 974.672,48 339032 1.899.0 1.604.575,00 339036 1.899.0 20.000,00 339039 1.899.0 5.975.922,86 339047 1.899.0 12.000,00 449051 1.899.0 200.000,00 449052 1.899.0 1.500.000,00

R$ TOTAL 10.561.112,13

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 30.325, DE 27 DE MAIO DE 2025. (0060613908) SEI 0035.002630/2025-88 / pg. 2

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 10.561.112,13 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.1015.2234 319011 1.899.0 1.536.810,07 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 1.899.0 469.413,18 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.2024.4234 PESSOAL ATIVO E 319011 1.899.0 6.553.706,36 ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS 319013 1.899.0 2.001.182,52

R$ TOTAL 10.561.112,13

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/05/2025, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/05/2025, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060613908 e o código CRC 3372B346.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002630/2025-88 SEI nº 0060613908

Decreto N° 30.325, DE 27 DE MAIO DE 2025. (0060613908) SEI 0035.002630/2025-88 / pg. 3

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