Decreto Estadual de Rondônia nº 30312, de 23 de maio de 2025

Decreto nº 30312

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96

Disponibilização: 23/05/2025 Publicação: 23/05/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.312, DE 23 DE MAIO DE 2025.

Cede Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Bombeiros Militares, abaixo relacionados, cedidos para exercerem funções de natureza bombeiro-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, em JiParaná, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro de 2025, conforme disposto no art. 1°, caput, inciso I, da Lei Complementar n° 237, de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre função de natureza policial-militar.", combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":

ISegundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **43-8, RAIMUNDO JUCÉLIO DA CONCEIÇÃO;

IISegundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **18-9, EVANDRO ROCHA DE ALBUQUERQUE;

IIISegundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **28-6, JONATAS LUIZ DA SILVA SALES;

IVCabo do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico **51-9, JANDERSON DE SALES; e

VCabo do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico **11-0, NÁDSON LUIS MENDES DE MIRANDA.

Parágrafo únicoOs Bombeiros Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, para comporem comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

Art. 2.

Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o art. 79, caput,

§ 1º, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 3.

Os Bombeiros serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme o estabelecido no art. 2° da Lei

Decreto N° 30.312, DE 23 DE MAIO DE 2025. (0056941890) SEI 0004.014108/2024-25 / pg. 1

n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeito de alterações e remuneração, conforme o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de fevereiro de 2025.

Rondônia, 23 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/05/2025, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056941890 e o código CRC 14C4DC95.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.014108/2024-25 SEI nº 0056941890

Decreto N° 30.312, DE 23 DE MAIO DE 2025. (0056941890) SEI 0004.014108/2024-25 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 30312, de 23 de maio de 2025

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